Art. 703. As sentenças proferidas pelo Conselho Superior, como Tribunal de
segundainstância, não são suscetíveis de embargos. Efeitos da apelação
JURISPRUDÊNCIA
Art. 702. Discutida a matéria, o Conselho Superior proferirá sua decisão.
§ 1º O relator será o primeiro a votar, sendo o presidente o último. §
2º O resultado do julgamento constará da ata que será junta ao processo. A
decisãoserá lavrada dentro em dois dias, salvo motivo de fôrça maior.
Não cabimento de embargos JURISPRUDÊNCIA
Art. 698. Os autos serão logo conclusos ao relator, que mandará abrir vista
aorepresentante do Ministério Público, a fim de apresentar parecer, dentro
em vinte equatro horas. Estudo dos autos pelo relator JURISPRUDÊNCIA
Art. 697. As razões do recurso serão apresentadas, com a petição, em
cartório.Conclusos os autos ao auditor, êste os remeterá, incontinent i,
à instânciasuperior. Processo de recurso e seu julgamento
JURISPRUDÊNCIA
Art. 696. Haverá recurso de ofício: a) da sentença que impuser pena
restritiva da liberdade superior a oito anos; b) quando se tratar de crime a
que a lei comina pena de morte e a sentença fôrabsolutória, ou não
aplicar a pena máxima. Razões do recurso JURISPRUDÊNCIA
Art. 695. A apelação será interposta dentro em vinte e quatro horas, a
contar daintimação da sentença ao procurador e ao defensor do réu, revel
ou não. Recurso de ofício JURISPRUDÊNCIA
Art. 694. Das sentenças de primeira instância caberá recurso de apelação
para oConselho Superior de Justiça Militar. Parágrafo único. Não caberá
recurso de decisões sôbre questões incidentes, quepoderão, entretanto,
ser renovadas na apelação. Prazo para a apelação JURISPRUDÊNCIA
