Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.172-32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.    Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.  

LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências. 

LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. 

LEI No 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.  

LEI Nº 9.279, LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE 14 DE MAIO DE 1996   DOU 15/5/1996 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. SUMÁRIO   O Presidente da República

LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999.  

     LEI DE REGISTROS PÚBLICOS ATUALIZADA E ANOTADA  

DOU de 15/03/2013 (nº 51, Seção 1, pág. 4) Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 

LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.