Legislação

LEI Nº 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI Nº 12.527, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

LEI No 6.367, LEI DO ACIDENTE DO TRABALHO, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DECRETO No 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966.Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.            

LEI No 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993.  Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. 

LEI Nº 11.196, LEI DO BEM, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

 LEI 8.009/90, DE 29 DE MARÇO DE 1990 DOU 30/3/1990

LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

 LEI No 10.522, LEI DO CADIN, DE 19 DE JULHO DE 2002.   Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.