Legislação

LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. 

 LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

 LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 DOU 17/12/1976 - Edição Suplementar Dispõe sobre as sociedades por ações. SUMÁRIO O Presidente da República:

LEI Nº 12.010, LEI DE ADOÇÃO, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.  

   LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANOTADA  

   LEI DE ALIMENTOS ANOTADA  

LEI Nº 11.804, LEI DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, DE  5 DE NOVEMBRO DE 2008.  

LEI Nº 9.307, LEI DE ABITRAGEM,  DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.   Dispõe sobre a arbitragem.  

LEI Nº 6.099, LEI DE ARRENDAMENTO MERCANTIL,  DE 12 DE SETEMBRO DE 1974   DOU 13/9/1974, ret. DOU 20/9/1974 Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências. O Presidente da República

LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.   Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: