Ação de Execução – Duplicata Mercantil BC316

Trata-se de modelo de petição Ação de Execução de Título Extrajudicial ( CPC, art. 585, inc. I ), ajuizada contra devedor solvente( CPC, art. 568, inc. I ), em face de venda mercantil.

Na hipótese, tratando-se de venda à prazo, foram emitidas duplicatas, sem aceite, as quais não foram pagas e, por este motivo, devidamente protestadas por falta de pagamento, razão que deu azo à promoção da ação executiva( Lei das Duplicatas, art. 15, inc. II ).

Com o memorial do débito inserto no modelo( CPC, art. 604 ), pleiteou-se a expedição do competente mandado de citação, para pagamento do débito em três dias( CPC, art. 652 ), acrescido de juros moratórios, correção monetária e custas processuais adiantadas.

No ensejo de eventual ato de expropriação de bens, requereu-se que o mandado contasse a faculdade do meirinho utilizar-se da força policial e ordem de arrombamento.( CPC, art. 579 )

Requereu-se, mais, fossem arbitrados os honorários advocatícios provisórios( CPC, art. 652-A ). Com a inicial a parte credora indicou bem a ser penhorado.( CPC, art. 652, § 2º )  

Indexadores: modelo peticao inicial ação execução duplicata título executivo extrajudicial memorial débito honorários provisórios protestada sem aceite lei 5.474/68 art. 15   

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