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Ação de fornecimento de medicamento de alto custo contra União e Estado - Neoplasia maligna PN1034

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Sinopse

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO CONTRA UNIÃO E ESTADO

NEOPLASIA MALIGINA - NOVO CPC

Trata-se de modelo de petição inicial de ação para fornecimento de medicamento de alto custo, contra a União e Estado, na qual cumulado pedido antecipada de urgência (Novo CPC, art. 300), ajuizada com o propósito de se obter autorização judicial para se receber medicamento para tratamento de câncer (neoplasia maligna).

FATOS

Nara a peça inicial que a parte autora fora diagnosticada com neoplasia maligna

O tratamento era feito no público para tratamento de oncologia. Esse estabelecimento era credenciado como CACON – Centro de Alta Complexidade em Oncologia.

O quadro clínico dessa, reclamara demasiados cuidados, fato esse, até mesmo, inserto no seu prontuário.

Lado outro, existia relatório e prescrição médica, tocante à necessidade de ministração, contínua e urgente, do medicamento denominado herpecptin (trastuzumabe), revelado como de alto custo.

O médico oncologista, que cuidava da paciente naquele nosocômio, o qual emitira a prescrição do medicamento, revelou que essa sofria de neoplasia maligna, da mama esquerda, encontra-se em estágio agressivo e avançado.

Ressalvou, de mais a mais, no indigitado receituário, observações da “impossibilidade de substituição do medicamento, por fármaco genérico ou similar, para o seu tratamento de saúde”. Acresceu que “todas as tentativas de uso de medicamentos genéricos foram fracassadas. ”

Em conta disso, ao requisitar-se, administrativamente, fora-lhe negado, sob o álibi de “indisponibilidade momentânea”, visto tratar-se de “medicamento de alto custo”.

MÉRITO

No âmago, defendeu-se que, relativamente ao valor do medicamento – herpecptin (trastuzumabe), descrito como de alto custo, ainda assim, por esse motivo, não haveria de se negá-lo.

Para a autora, em sua exordial, o posicionamento, atual, acerca dos fármacos de alto custo aos entes federados, adotado pelo Supremo Tribunal Federal, admitia exceções. Nesse aspecto, caberia a intervenção judicial, por exceção, para que se possa concretizar a assistência terapêutica aos usuários do SUS.

Todavia, nessas hipóteses, o Plenário do Pretório Excelso, v.g., do julgamento das Suspensões de Tutela nº. 175, 211 e 278; as Suspensões de Segurança nº. 3724, 2944, 2361, 3345 e 3355; e, também, na Suspensão Liminar nº. 47, admitiu que os entes federativos devem custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves.

Ressalvou, porém, alguns critérios para esse desiderato, quais sejam: ( i ) preferencialmente o fármaco ou procedimento esteja registrado e aprovado junto à Anvisa; ( ii ) existindo tratamento alternativo, fornecido pelo Poder Público, deve-se demonstrar a impossibilidade de ele ser aplicado ao paciente por questões individuais; e, por fim, ( iii ) o tratamento ou procedimento não seja experimental ou, ainda que inexistente protocolo ou tratamento específico no âmbito do Poder Público, que se demonstre a concreta aptidão de o tratamento ser bem sucedido.

De mais a mais, sustentou-se que o tema, na inicial cogitado, relativamente aos medicamentos de alto custo, bem assim aqueles não registrados na Anvisa, encontrava-se sob análise dos efeitos de repercussão geral (RE 566471 e 657718).

Houve pedido de vista, todavia três ministros já haviam votado.

Os votos, já colhidos, com raras divergências, apoiaram-se, claramente, no que já se vem dispondo nos julgamentos de pedidos de Suspensão de Tutela, Suspensão de Segurança e Suspensão Liminar, antes mencionados.

Dessarte, na espécie, competiria ao Judiciário, casuisticamente, do exposto, intervir e afastar os atos administrativos absolutamente ilegais.

Certo é que a política pública, sobremaneira da saúde, visa atender aos interesses, gerais, da sociedade. É dizer, sem privilégios pessoais, em detrimento, assim, dos demais cidadãos.

Contudo, demonstrou-se que eram manifestas ilegalidades encontradas, mormente não servindo como fundamento para a recusa.

Em conta disso, pleiteara, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC/2015, art. Art. 9º, § 1º, inc. I, art. 300, § 2º), independente de caução (CPC/2015, art. 300, § 1º), tutela antecipada inibitória positiva de urgência, conferindo-se obrigação de fazer (CPC/2015, art. 497 c/c art. 537) no sentido de que as demandadas, entes públicos, solidariamente, providenciasse a entrega do medicamento.

Inseriu-se notas de jurisprudência de 2017.

 

 

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

1. A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde.

3. O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde.

4. Da detida análise dos autos, sobretudo do laudo e receituário emitidos por médico do Hospital Federal do Andaraí, verifica-se que a parte autora, ora apelada, é portadora de neoplasia de rim metastático, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento SUNITINIBE. Importante destacar que o medicamento em questão apresenta registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. ANVISA e que o médico que acompanha a parte autora, integrante do Sistema Único de Saúde. SUS, informou que, sem o medicamento pleiteado por meio da presente demanda, a parte autora corre risco iminente de morte, tendo salientado, ainda, que o estoque, naquela unidade hospitalar, encontra-se irregular.

5. Desta forma, ante a comprovação da necessidade de utilização do medicamento pela parte autora, prescrito por médico de unidade hospitalar que integra a rede de atenção oncológica do Sistema Único de Saúde. SUS, deve ser conferida efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata.

6. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios, além de levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve observar os percentuais previstos no artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil, que variam de acordo com o valor da condenação, o valor do proveito econômico obtido ou o valor da causa.

7. De acordo com o que dispõe o artigo 85, §4º, inciso III, do novo Código de Processo Civil, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, como no caso em apreço, a condenação em honorários advocatícios deve se dar sobre o valor atualizado da causa.

8. Constata-se, pois, que o magistrado sentenciante, ao fixar o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, agiu em conformidade ao que estipula o artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do novo Código de Processo Civil, tendo a verba honorária sido fixada, inclusive, no valor mínimo permitido, razão pela qual não merece acolhida o pedido de redução do valor fixado.

9. Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos. (TRF 2ª R.; AC-RN 0045829-73.2016.4.02.5101; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes; Julg. 31/05/2017; DEJF 07/06/2017)

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