Modelo de Reclamação Trabalhista Reforma Novo CPC Dano Moral Atraso de Salário PN414

O que se encontra nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, ajuizada conforme a lei da reforma (nova CLT), bem assim consoante o novo CPC (ncpc), objetivando a indenização por dano moral, motivada por atraso de salário.

• Sumário da petição
• AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
• i - Introito
• 2 - Dos fatos
• 2.1. Síntese do contrato de trabalho
• 2.2. inobservância de aspectos contratuais e legais
• 3 - Dano moral configurado
• 3.1. Responsabilidade civil objetiva do empregador
• 3.2. Atraso de salários
• IV - Considerações finais
• 4.1. Tarifação do dano extrapatrimonial
• 4.1.1. Ofensa ao princípio da isonomia
• 4.1.2. Afronta ao direito de indenização proporcional ao prejuízo

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

Rito Comum  

 

 

                                               BELTRANO DE TAL, solteiro, mecânico, residente e domiciliado na Av. X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC, ajuizar

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

contra OFICINA TANTAS LTDA, sociedade empresarial de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, com endereço eletrônico [email protected], em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

i - Introito

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT)

                                                                                              

                                      O Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, comprova sua insuficiência financeira.

                                      Recebe, mensalmente, não mais do que dois salários mínimos, o que se evidencia de sua CTPS e declaração de imposto de renda. (docs. 01/04)

                                    Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita.

 

                                    Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

 

2 - Dos fatos

( CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC )

 

2.1. Síntese do contrato de trabalho

 

                                               O Reclamante foi admitido em 00 de novembro de 0000, para exercer a função de mecânico. (doc. 05)

 

                                               Desempenhava suas funções, como regra, de segunda a sábado (módulo de 44 horas), com intervalo de 1(uma) hora para o almoço.

 

                                               Pelo labor exercido o Reclamante recebia a remuneração mensal de R$ 000,00 ( .x.x.x. ).

 

                                               Na data de 00/11/2222, o Reclamante fora demitido, sem justa causa. (doc. 06)

                                                          

2.2. inobservância de aspectos contratuais e legais

 

                                               Como se observa da narrativa fática, o Reclamante trabalhara para a Reclamada por mais de três anos. Todavia, em que pese o largo espaço de relação de trabalho, essa, raramente, pagou os salários com pontualidade. E isso se comprova com os holerites anexos. (docs. 07/17)

 

                                               De outro bordo, impende asseverar que essa situação chegara ao absurdo de atrasos consecutivos de 3(três) meses. (docs. 18/20)

 

                                               É inescusável que isso trouxera graves transtornos ao Reclamante.

 

                                               Nesse passo, existira inconteste infração contratual, quiçá à mais importante obrigação contratual do empregador. (CLT, art. 483, “d”)

 

3 - Dano moral configurado

Descumprimento de obrigação legal com reflexos à personalidade

CLT, Art. 483, “e”

 

3.1. Responsabilidade civil objetiva do empregador

 

                                                É consabido que a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.

 

                                               Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar originar-se face ao comportamento do sujeito, que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa. Na responsabilidade objetiva, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade, para assim emergir a obrigação de indenizar. Portanto, sem relevância a conduta culposa, ou não, do agente causador. Mesmo assim, a Reclamante cuidará de demonstrar a culpa da Reclamada.

 

                                               A responsabilidade objetiva, também é denominada de teoria do risco da atividade. Assim, parte-se da premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situação, deve responder pelo risco ou desvantagens dela decorrentes.

 

                                               Por esse ângulo, doutrina e jurisprudência trabalhista são unânimes em destacar a responsabilidade civil objetiva do empregador.

 

                                               Nesse pensar, seguem as linhas de Francisco Antônio de Oliveira, in verbis:

 

Como fundamento da responsabilidade civil, o legislador admite a chamada ‘teoria do risco’ como fundamento de responsabilidade por dano causado. A teoria do risco traduz meio põe qual a pessoa, cujo empreendimento coloca em riscos terceiros, seja obrigado a indenizar. Não há que se perquirir sobre a existência ou não de culpa. O próprio empreendimento levado a cabo pelo indivíduo ou pela empresa já tem contido no seu núcleo operacional o risco contra todos. O nexo de causalidade e os riscos caminham juntos. Nesse caso, não haverá necessidade de provar-se a existência de culpa para dar suporte à indenização...

( ... )

 

                                         Com esse mesmo enfoque, convém ressaltar o magistério de José Cairo Júnior:

 

Adaptado à relação empregatícia, conclui-se que o empregador responde, objetivamente, pelos danos que causar, quando o desenvolvimento normal de sua atividade implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos do empregado...

 

                                       Desse modo, o empregador tem o dever de arcar com as indenizações decorrentes da quebra contratual, mesmo se não comprovada sua culpa no evento. Assim, é suficiente a mera criação do risco, em virtude do exercício de atividade econômica.

 

3.2. Atraso de salários

Nexo de causalidade aos danos morais

 

                                               O Reclamante, em decorrência dos constantes atrasos salariais, comprometeu sua pontualidade para com seus credores. Além disso, prejudicara, enormemente, com a manutenção do sustento de si e de seus familiares.

 

                                               Essa anormalidade contratual, até mesmo, fizera com que o nome daquele fosse inserto nos órgãos de restrições. (docs. 21) Mais ainda, a escola de sua filha, menor, também sofrera atrasos. (docs. 22/25) 

 

                                               Sem qualquer dificuldade, o Reclamante, em conta disso, sofrera humilhações, situações desagradáveis, vexatórias. Inclusive, esse passara a sofrer de insônia grave, depressão severa e irritabilidade.

 

                                               Embora, na hipótese, dispensável a demonstração do elemento culpa, isso foi caracterizado. Afinal, existira inadimplência contratual quanto ao pagamento dos salários, de forma pontual.

 

                                               Todo o quadro de anomalia psiquiátrica, desenvolvida pelo Reclamante, originou-se, exclusivamente, do trato laboral oferecido ao mesmo.

 

                                               Inexiste qualquer outra circunstância, anterior, a qual levasse o Autor a sofrer com as sequelas, aqui narradas.

                                                                      

                                               Nesse passo, o abuso perpetrado, decorrência do constante inadimplemento contratual, repercutiu na vida privada e na intimidade daquele; um notório abalo sentimental. Desse modo, converge para necessidade de se condenar a reparar-se os danos morais. Além do mais, servirá como modelo de caráter punitivo, pedagógico, preventivo.

 

                                               Com efeito, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

 

 

IV - Considerações finais

 

4.1. Tarifação do dano extrapatrimonial

(limite indenizatório)

 

                                      É quase unânime o entendimento da inconstitucionalidade em que se reveste o § 1º, do art. 223-G da CLT.

                                      Imperioso, aqui, por isso, seja evidenciado o conteúdo dessa norma, a qual reza, in verbis:

 

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Art. 223-G.  Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

( ... )

§ 1º -  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: 

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.  

 

                                      Vê-se, pois, que o legislador impôs ao juiz sentenciante parâmetros a serem adotados nos dissídios que envolvam danos extrapatrimoniais (moral, estético, existencial). É dizer, revelou um tabelamento, uma tarifação do montante indenizatório.

                                      Patente, outrossim, o propósito de se evitarem disparidades, ao se definirem valores condenatórios. É dizer, no âmago, almejou, nesse tocante, minimizar a flagrante insegurança jurídica, a qual prepondera no atual cenário jurídico.

                                      Não se pode olvidar, sobremaneira, que o STF, justamente nesse enfoque, já havia decidido pela inconstitucionalidade do art. 52 da Lei de Imprensa (ADPF/STF nº. 130/2009). Essa norma, como cediço, revelava patamares indenizatórios. Por isso, viu-se como não recepcionada pela CF/88. Tema sumulado, até mesmo, perante o STJ (Súmula 281).

                                      Todavia, nada obstante esse louvável intento, não se pode negar o expressivo revés de inconstitucionalidade.

 

4.1.1. Ofensa ao princípio da isonomia

 

                                      Sem esforço se constata que essa norma ofusca o princípio da isonomia.

                                      A Carta Magna, por seu artigo 5º, no caput, estabelece que, em síntese, todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. Navegando em sentido contrário, aquela norma se apega à capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. A remuneração, na espécie, sem dúvida, serve de balizamento.

                                      Em se tratando do ofendido, aquele que perceber maior remuneração receberá maior soma indenizatória. O padrão adotado, como dito, ajusta-se ao último salário contratual. Nesse passo, se, ilustrativamente, dois empregados sofrem a mesma ilicitude, e, esses, detém remunerações distintas, esse idêntico evento danoso trará indenizações díspares.

                                      Sendo prático: ocorrendo um ilícito, de grau leve (inciso I), em desfavor de um gerente, com remuneração de R$ 3.000,00 e; lado outro, igualmente ao faxineiro, que recebe R$ 930,00, aquele receberá, a título indenizatório, R$ 9.000,00. Esse, todavia, receberá aproximadamente R$ 2.700,00.

                                      Portanto, irrefutável que se adota critério objetivo, ao se apontar o montante indenizatório.

                                      Essa proteção pessoal, dessemelhante, torna-a, sem hesitação, por completa inconstitucional.

 

4.1.2. Afronta ao direito de indenização proporcional ao prejuízo

 

                                   Não fosse isso o bastante, existe, ainda, segunda inconstitucionalidade...

( ... )