Contrarrazões à Apelação Cível – Súmula Impeditiva BC287

Trata-se de modelo de petição de  Contra-Razões a recurso de Apelação ( CPC, art. 508 ), onde, em debate preliminar, estipulou-se considerações acerca do reexame de admissibilidade do recurso interposto.( CPC, art. 518, § 2º )

Neste aspecto processual, defendeu-se que o Juízo deveria retratar-se quanto à admissibilidade do apelo(antes admitida em duplo efeito), visto que a sentença guerreada trouxe consigo, em seus fundamentos, condenação alicerçada em Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese em estudo, o cenário fático apresentou-se de sorte que cheque pré-datado, em garantia de certa obrigação contratual, fora apresentado antes da data.

Havia, neste ponto, Súmula já orientanda a acolher o pleito indenizatório.( Súmula 370 )

Diante disto, a apelação não deveria ter sido recebida( CPC, art. 518, § 1º ), razão qual pediu-se a retratação, para não receber o recurso interposto.

Em sua razões, em sede preliminar, requereu-se reapreciação do exame de admissibilidade recursal, levantando-se, novamente, a questão da Súmula Impeditiva.

Neste aspecto, requereu-se decisão monocrática do relator de sorte que fosse negado seguimento à apelação( CPC, art. 557, caput ).

Em rebate ao âmago do apelo, caso fosse vencida a preliminar levantada, sustentou-se que sentença condenatória deveria ser mantida sem nenhum reparo, visto que maiormente havia sido agregada a fundamento já consolidado por meio de súmula do STJ.

Várias notas de doutrina, jurisprudência e normas legais foram citados na referida peça processual. 

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