Modelo de Contrarrazões de Recurso Especial Novo CPC Honorários Advocatícios PN1030

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões de recurso especial (REsp), interpostos conforme novo Código de Processo Civil de 2015, no qual se debate afronta à súmula 07 do STJ e ausência de prequestionamento (súmula 211 STJ). 

• Sumário da petição
• CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL CÍVEL
• I – Admissibilidade recursal
• ( a ) “Negativa de seguimento”
• 1. Ausência de prequestionamento
• 2. Deficiência na fundamentação
• 3. Reexame de fatos
• 4. Dialeticidade recursal
• ( b) divergência jurisprudencial 
• 2.1. Não há similitude fática
• 3. Direito intertemporal
• 4. Inadmissão do recurso
• I - Pressupostos recursais
• II - Considerações do processado             
• III - No âmago
• ( a ) inexiste afronta aos dispositivos legais indicados pela Recorrente

 

 

MODELO DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL NOVO CPC

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

Ref.: Recurso Especial nº 0434445-00.2222.9.07.0001

 

                                      FULANA DAS QUANTAS ( “Recorrida” ), já devidamente qualificada nos autos do Recurso Especial Cível em destaque, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçada no art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, para apresentar, tempestivamente, na quinzena legal, as presentes

figurando como recorrente BANCO ZETA S/A ( “Recorrente” ), agitado em face do acórdão que demora às fls. 250/259, no qual as fundamenta com as Razões ora acostadas.

 

I – Admissibilidade recursal

( juízo a quo )

 

( a ) “Negativa de seguimento”

 

1. Ausência de prequestionamento

STJ, Súmula 211

 

                                      Sugere a Recorrente que, inobstante a oposição de aclaratórios, o tema, levado a efeito, não fora devidamente apreciado. Por isso, descreve existir nulidade do acórdão hostilizado, corroborando com a incidência do art. 535, inc. II, do então CPC/73, correspondente ao art. 1.022, inc. II, do CPC/2015.

 

                                      Contudo, em verdade, os fundamentos em espécie foram enfrentados, debatidos e julgados. Por certo, não ao gosto da Recorrente.

 

                                      Desse modo, não há que se argumentar em afronta aos ditames das regras processuais supra-aludidas. Nesse diapasão, não houve, na hipótese, com respeito àquelas normas do CPC, o necessário prequestionamento.

 

                                      É necessário não perder de vista o pensamento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

                                              

                                      Nesse particular, emerge da jurisprudência os seguintes arestos:

 

                                              

 

2. Deficiência na fundamentação

– Não se permite o exame e compreensão da controvérsia – STF, Súmula 284

 

                                      Vê-se que o decisum combatido fora claro, preciso, quando motivou que, ao se arbitrar a verba honorária advocatícia, apreciara-se não só a quantidade de ponto vencidos. Ao revés, igualmente se levara em conta a questão qualitativa do ponto vencedor. Desse modo, justificou-se a manutenção da decisão de piso.

 

                                      Entrementes, a argumentação do recurso especial não atacou esses fundamentos. É dizer, nada trouxe, novo e autônomo, de sorte a revelar que o critério empregado pelo acórdão recorrido era deficiente.

 

                                      Noutro giro, é manifesto que, para o conhecimento do recurso especial, é imprescindível que a Recorrente, ao indicar os dispositivos tidos como violados pelo Tribunal a quo, apontasse qual a vinculação dos referidos normativos com o acórdão recorrido. Nesse passo, inviabilizada a interpretação dos regramentos visando a consecução do mister constitucional reservado ao Superior Tribunal de Justiça. Inexiste, pois, qualquer indicação dos normativos federais supostamente contrariados; como se teria malferido a legislação federal. 

 

                                          No ponto, o recurso especial foi deficiente, sendo de rigor a aplicação da Súmula nº 284 do STF, que rege, in verbis:

 

 

                                      Nessa entoada, assim vem se manifestando a jurisprudência do STJ:

 

 

( ... )

 

3. Reexame de fatos

– Honorários advocatícios – Pretensão de reanálise à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – STJ, Súmula 07 

 

                                      A decisão recorrida impôs pagamento de verba honorária advocatícia, reconhecendo, sobretudo, a magnitude do êxito na causa.

 

                                      Contudo, não obstante o valor tenha obedecido aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Recorrente, por meio deste recurso, almeja revolver quadrante fático e, com isso, minorar o valor dos honorários sucumbenciais.

 

                                      Nesse passo, é de absolutamente inadequada a pretensão de reexame de provas por meio de Recurso Especial.

 

                                      Urge destacar, mais, que o STJ já tem entendimento consagrado de que é defeso, nesta fase recursal, revolver o conjunto probatório.

 

 

                                      De outro importe, aquela Corte tem reconhecido, ainda assim com elevada exceção, que o montante arbitrado, nas instâncias ordinárias, pode ser revisto. Todavia, quando se revelar irrisório ou exorbitante.

 

                                      A quantia fixada, alvo de combate, não se mostra excessiva.

 

                                      Com esse enfoque, de bom alvitre evidenciar julgados atinentes ao caso sub examine:

 

 

 

( ... ) 

4. Dialeticidade recursal

STJ, Súmula 182 

                                      Não é preciso qualquer esforço para perceber que recurso não faz contraposição à decisão monocrática hostilizada.

 

                                      É flagrante que as Razões, sobremaneira confusa, não ataca, especificamente, os fundamentos lançados na decisão testilhada. Inexiste confronto direto ao mérito do decisum. Passa longe disso, a propósito; são totalmente dissociados, sem dúvida. Não se aponta, lado outro, onde se encontra o erro da decisão judicial combatida; o eventual desacerto, dessarte.

 

                                      Em verdade, de mais a mais, a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na apelação e nos embargos de declaração, antes interpostos. Portanto, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça defensiva; nada acresceu.

 

                                      Nesse passo, inescusável que as pretensas razões colacionam teses totalmente dissociadas do acórdão meritório.

 

                                     Desse modo, defronta o princípio da dialeticidade recursal. Afinal de contas, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado.

                                      A legislação adjetiva civil põe de manifesto essa proposição, ad litteram:

 

                                      Nessa levada, é de todo oportuno gizar o magistério de Teresa Arruda Alvim:

 

 

                                      No ponto, é conveniente a lembrança de José Miguel Garcia Medina:

 

 

                                      E disso não discorda Luiz Guilherme Marinoni, quando revela, verbo ad verbum:

 

 

                                      Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação estas judiciosas ementas:

 

 

 

 

( ... ) 

( b) divergência jurisprudencial 

2.1. Não há similitude fática

 

                                      De outro contexto, não há o apontado dissídio jurisprudencial, por mais outro motivo: a realização do cotejo analítico entre acórdãos não aponta tratar-se de situações fáticas idênticas ou semelhantes.

 

                                      Assim, não se presta a esse objetivo a mera transcrição da malsinada ementa, a qual abraçada como favorável à tese da Recorrente. A demonstração da divergência é fundamental ao reconhecimento da identidade fática dos julgados ora confrontados. Inexiste, pois, a menor comprovação da existência de uma possível contradição de posicionamentos na aplicação da legislação infraconstitucional mencionada.

 

                                      Dito isso, é inarredável que tal proceder ofusca a diretriz prevista no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil.

(...) 

3. Direito intertemporal

 Aplicação do CPC/2015 – Honorários recursais  

 

                                      A decisão hostilizada fora publicada em 00 de abril de 0000. Lado outro, o Recurso Especial fora manejado em 00 de abril do corrente ano.

 

                                      Nesse compasso, aplica-se, sem dúvida, o atual código de ritos, máxime com a finalidade de se majorar a verba honorária de sucumbência.

( ... ) 

4. Inadmissão do recurso

 

                                      É de se concluir, destarte, à luz dos fundamentos acima levantados, que, quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial em vertente (novo CPC, art. 926, § 2° c/c art. 1.030 e STJ, Súmulas 7, 182, 211 e 284), Vossa Excelência decida pelo NÃO SEGUIMENTO, uma vez que o mesmo não atende aos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos.

( ... )

                                              

 

Recorrente: BANCO ZETAL S/A

Recorrida: FULANA DE TAL

 

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRECLARO MINISTRO RELATOR

 

I - Pressupostos recursais

( juízo ad quem )

 

                                      O Recurso Especial em comento não atenta ao cumprimento dos pressupostos recursais.

 

                                      A Recorrida, pois, adota, e ratifica, todos os fundamentos avocados na petição de interposição das Contrarrazões. Essas se direcionaram a evidenciar ao juízo a quo dos motivos do não recebimento do recurso.

 

                                      Não há razões para transcreverem-se todos os fundamentos antes lançados, maiormente em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais.

 

                                      Nesse diapasão, a Recorrida espera que esta Egrégia Corte, sobretudo à luz do art. 257 do RISTJ, NÃO CONHEÇA o Recurso Especial em ensejo. 

 

II - Considerações do processado             

                                                          

                                      A Recorrida ajuizara ação revisional de contrato bancário, com o fito de se obter tutela jurisdicional de sorte a se anular cláusulas contratuais ilegais.

 

                                      Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, havendo, por isso, sucumbência recíproca, proporcionalmente distribuídas: sucumbência de 70% da Recorrente e, lado outro, 30% da Recorrida.

 

                                      Inconformada com isso, dentre outros pontos, apelara da sentença.

 

                                      O Tribunal de piso, contudo, negou provimento à apelação, máxime nesse tocante, mantendo a condenação honorária fixada pelo juízo monocrático.

 

                                      A Recorrente opôs embargos de declaração, porém improcedentes.

 

                                      Não satisfeita com a condenação que lhe fora imposta, a Recorrente interpôs o presente Recurso Especial, com suporte no art. 105, inc. III, letras “a” e “c”, da Constituição Federal, almejando, no plano de fundo, a improcedência dos pedidos formulados.

 

III - No âmago

 

( a ) inexiste afronta aos dispositivos legais indicados pela Recorrente

                                              

                                      Prima facie, convém afastar a despropositada intenção de se discutir, em REsp, matéria atinente a fatos, haja vista à disposição constitucional contida no art. 105, inc. III, da Carta Política. 

( ... )