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Contrarrazões a recurso inominado cível - Novo CPC - Dano moral - Atraso de voo PN1046

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Sinopse

CONTRARRAZÕES A RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS

NOVO CPC - ATRASO DE VOO – MERO ABORRECIMENTO

Trata-se de contrarrazões a recurso inominado (resposta escrita), apresentadas com suporte no art. 42, § 3º, da Lei dos Juizados Especiais, em face de recurso inominado interposto por empresa de transporte aéreo, em decorrência de sentença meritória que acolhera pedido de indenização por danos morais, em conta de atraso de voo.

SÍNTESE DO PROCESSADO

A parte recorrida contratou a recorrente para transporte aéreo no trecho Belo Horizonte/Miami (EUA) e Miami (EUA)/Belo Horizonte(MG), saindo de Belo Horizonte para São Paulo no voo nº 3344 às 18:45h do dia 33/22/0000, e seguindo no para Miami(EUA) no voo, às 22:00h do mesmo dia.

O retorno era previsto para o Brasil em 22/00/3333, no voo 4455, às 21:45h, com destino a São Paulo. Finalmente, pegando o voo 2277 com destino a Belo Horizonte, às 11:15h do dia 33/22/0000.

Em que pese ter embarcado para São Paulo no horário previsto, tivera de dormir na cidade paulista. Embarcara para Miami (EUA) somente às 07:20h do dia seguinte.

Já no trecho de retorno, houve atraso no início da viagem. Aquela pegara o voo somente às 22:15h, esse ainda muito diverso daquele contratado. Retornara a Belo Horizonte, igualmente em outro voo diverso do acertado. Embarcou, em São Paulo, somente às 13:20h do dia 22/33/5555.

Diante desse quadro fático, notório que os préstimos, ofertados pela recorrida, foram extremamente deficitários. Ocasionou, por isso, danos morais àquela. Tal proceder gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, tudo decorrente dos atrasos nos trechos dos voos.

CONTORNOS DA SENTENÇA RECORRIDA

A sentença acolhera, in totum, os pedidos formulados, em síntese, nestes termos:

( a ) a situação tratada ultrapassou, e muito, o mero aborrecimento, o simples dissabor;

b) assentada em enlace consumerista, indiferente se havia conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configurava-se a teoria da responsabilidade civil objetiva;

c) noutro giro, o cenário fático-probatório apontava como fatos geradores de dano moral “in re ipsa”, dano presumido, portanto.

( e ) condenação do ônus de sucumbência, e, à guisa de indenização por dano moral, o importe de R$ 10.000,00.

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

No referido recurso, resumidamente, defendeu-se que:

( i ) não havia motivo para se reconhecer ter sido a autora submetida a um sofrimento tal que caracterize um abalo psíquico, emocional, ou mesmo em sua honra ou imagem, que ensejasse a reparação por danos morais, nos moldes como condenado;

( ii ) disse, mais, que, o mero dissabor ou aborrecimento, causados por desencontros do cotidiano, não dão causa a indenização por dano moral, não sendo razoável banalizar o direito a tal reparação, transformando-o em verdadeiro caminho para o enriquecimento sem causa;

( iii ) revelou que o valor imposto, a título indenizatório, era exorbitante;

( iv ) asseverou que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o atraso de voo não gera desequilíbrio ao consumidor, de forma a ensejar a reparação moral.

( v ) pediu, por fim, a condenação da apelada no ônus da sucumbência. 

EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Por essas razões, ofereceram-se as contrarrazões ao recurso inominado.

Todavia, quanto ao exame de admissibilidade do recurso (CPC, art. 932, inc. III), destacou-se necessitar de juízo negativo nesse aspecto.

Na hipótese, advogou-se que o apelo não fazia contraposição à sentença hostilizada. É dizer, flagrante que as razões de apelação, sobremaneira confusa, não atacava, especificamente, os fundamentos lançados na sentença testilhada. Inexistia confronto direto ao mérito do decisum. Passava longe disso, a propósito; era totalmente dissociado. Não se apontava, lado outro, onde se encontra o erro da decisão judicial combatida; o eventual desacerto, dessarte.

Nessa enseada, defrontava com o princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.010, inc. III). Se algo é dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Em verdade, a peça recursal praticamente repetira todo o tema antes levantado na contestação. Portanto, não havia, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas fazia remissões à peça defensiva; nada acresceu.

Pediu-se, por isso, não fosse conhecido o recurso inominado.

NO MÉRITO

O ponto nodal do debate limitava-se ao exame da existência, ou não, da responsabilidade civil da recorrida. Isso, sobremaneira, porquanto a peça recursal se fundamentava na inexistência de dano moral, ocorrendo, tão só, fato trivial do cotidiano humano.

Para a defesa, porém, acertados, totalmente, os fundamentos pronunciados na sentença hostilizada. Verdadeiramente, a situação ultrapassou o mero aborrecimento, o simples dissabor. Os fundamentos, lançados no decisum, foram consistentes, precisos nesse ponto específico.

Do enredo, descrito na sentença, da prova carreada, igualmente fomentada nessa, via-se que houve longa espera até o embarque em outro voo. O espaço de tempo, registrou-se, foi superior a cinco horas.  Longo período, indiscutivelmente. Para além disso, inúmero outros contratempos, atrasos e desconfortos.

Assim, inquestionável que isso, per se, convertia-se em gravidade, suficiente a causar desequilíbrio emocional, afetando o bem-estar, máxime com relevante sofrimento psicológico.

Noutro giro, apesar disso, a apelante não disponibilizou qualquer suporte, mormente material. É dizer, não tivera o mínimo de zelo, de respeito, com todos os passageiros daquele voo. Tal-qualmente, bem precisado na sentença guerreada.

 Foram inseridas notas de jurisprudência de 2017.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. OVERBOOKING NO VOO DE REACOMODAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERNOITE NA CIDADE DE SAÍDA SEM A MALA. DESGASTES QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para a condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 173,86 (cento e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) e R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais em razão de falha na prestação de serviço, caracterizado na alteração de voo sem a devida notificação do consumidor. Em seu recurso, a parte ré afirma que a mudança no horário do voo foi comunicada à parte autora com antecedência e a mesma aceitou a alteração sugerida pela parte recorrente. Alega que o atraso foi de apenas 22 minutos e que, se tratando de irrisório, não pode ser considerado como falha na prestação de serviço. Afirma, ainda, que foi fornecido ao recorrido todo o suporte material necessário, afastando a condenação por danos materiais. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório.

II. Recurso próprio (ID 1400319), tempestivo e com preparo regular (ID 1400321 e 1400320). As contrarrazões não foram apresentadas (ID 1400328).

III. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não se desincumbiu de provar (art. 373, II, CPC) que prestou informação clara e adequada (art. 6º, III do CDC) à parte recorrida quanto ao procedimento de alteração do voo.

lV. Assim, considerando que a perda do voo decorreu da alteração feita pela parte recorrente, com posterior overbooking no voo de realocação e o extravio da bagagem, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços (art. 14, CPC), impondo-se a reparação pelos danos causados.

V. Preceitua o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O que não restou comprovado na hipótese dos autos.

VI. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa, com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem- estar do indivíduo.

VII. No caso em questão, o transtorno ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos, ora uma viagem acaba se tornando uma dor de cabeça, vez que obteve gastos extras não previstos. Ademais, o voo originário do consumidor sairia às 19h:32m de Florianópolis, sendo que seu novo voo partiu somente no dia seguinte, chegando ao destino às 08h:55m. Não bastasse o desconforto de uma noite mal dormida, o consumidor ficou privado de sua bagagem que fora despachada em outro voo que não o da parte autora.

VIII. A fixação da indenização pelos danos materiais em R$173,86 (cento de setenta e três reais e oitenta e seis centavos) deve ser mantido ante a comprovação da extensão do dano sofrido (ID 1400296, p. 3-4).

IX. A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.

X. Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão.

XI. Atento às diretrizes acima elencadas, entendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa.

XII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

XIII. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDF; RInom 0719025-79.2016.8.07.0016; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Almir Andrade de Freitas; Julg. 26/04/2017; DJDFTE 02/05/2017; Pág. 536)

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