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Contrarrazões de apelação cível - Danos morais - Atraso de voo - Mero aborrecimento PN1045

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Sinopse

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS

NOVO CPC ART 1010 § 1º - ATRASO DE VOO – MERO ABORRECIMENTO

Trata-se de contrarrazões à apelação cível, apresentadas com suporte no art. 1.010, § 1º, do novo CPC, em face de recurso apelatório interposto por empresa de transporte aéreo, em decorrência de sentença meritória que acolhera pedido de indenização por danos morais, em conta de atraso de voo.

SÍNTESE DO PROCESSADO

A parte recorrida contratou a recorrente para transporte aéreo no trecho Belo Horizonte/Miami (EUA) e Miami (EUA)/Belo Horizonte(MG), saindo de Belo Horizonte para São Paulo no voo nº 3344 às 18:45h do dia 33/22/0000, e seguindo no para Miami(EUA) no voo, às 22:00h do mesmo dia.

O retorno era previsto para o Brasil em 22/00/3333, no voo 4455, às 21:45h, com destino a São Paulo. Finalmente, pegando o voo 2277 com destino a Belo Horizonte, às 11:15h do dia 33/22/0000.

Em que pese ter embarcado para São Paulo no horário previsto, tivera de dormir na cidade paulista. Embarcara para Miami (EUA) somente às 07:20h do dia seguinte.

Já no trecho de retorno, houve atraso no início da viagem. Aquela pegara o voo somente às 22:15h, esse ainda muito diverso daquele contratado. Retornara a Belo Horizonte, igualmente em outro voo diverso do acertado. Embarcou, em São Paulo, somente às 13:20h do dia 22/33/5555.

Diante desse quadro fático, notório que os préstimos, ofertados pela recorrida, foram extremamente deficitários. Ocasionou, por isso, danos morais àquela. Tal proceder gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, tudo decorrente dos atrasos nos trechos dos voos.

CONTORNOS DA SENTENÇA RECORRIDA

A sentença acolhera, in totum, os pedidos formulados, em síntese, nestes termos:

( a ) a situação tratada ultrapassou, e muito, o mero aborrecimento, o simples dissabor;

b) assentada em enlace consumerista, indiferente se havia conduta culposa do fornecedor, existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse. (CDC, art. 14) É dizer, configurava-se a teoria da responsabilidade civil objetiva;

c) noutro giro, o cenário fático-probatório apontava como fatos geradores de dano moral “in re ipsa”, dano presumido, portanto.

( e ) condenação do ônus de sucumbência, e, à guisa de indenização por dano moral, o importe de R$ 10.000,00.

RAZÕES DO APELO

No referido recurso, resumidamente, defendeu-se que:

( i ) não havia motivo para se reconhecer ter sido a autora submetida a um sofrimento tal que caracterize um abalo psíquico, emocional, ou mesmo em sua honra ou imagem, que ensejasse a reparação por danos morais, nos moldes como condenado;

( ii ) disse, mais, que, o mero dissabor ou aborrecimento, causados por desencontros do cotidiano, não dão causa a indenização por dano moral, não sendo razoável banalizar o direito a tal reparação, transformando-o em verdadeiro caminho para o enriquecimento sem causa;

( iii ) revelou que o valor imposto, a título indenizatório, era exorbitante;

( iv ) asseverou que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o atraso de voo não gera desequilíbrio ao consumidor, de forma a ensejar a reparação moral.

( v ) pediu, por fim, a condenação da apelada no ônus da sucumbência. 

EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Por essas razões, ofereceram-se as contrarrazões à apelação.

Todavia, quanto ao exame de admissibilidade do recurso (CPC, art. 932, inc. III), destacou-se necessitar de juízo negativo nesse aspecto.

Na hipótese, advogou-se que o apelo não fazia contraposição à sentença hostilizada. É dizer, flagrante que as razões de apelação, sobremaneira confusa, não atacava, especificamente, os fundamentos lançados na sentença testilhada. Inexistia confronto direto ao mérito do decisum. Passava longe disso, a propósito; era totalmente dissociado. Não se apontava, lado outro, onde se encontra o erro da decisão judicial combatida; o eventual desacerto, dessarte.

Nessa enseada, defrontava com o princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.010, inc. III). Se algo é dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Em verdade, a peça recursal praticamente repetira todo o tema antes levantado na contestação. Portanto, não havia, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas fazia remissões à peça defensiva; nada acresceu.

Pediu-se, por isso, não fosse conhecido o recurso.

NO MÉRITO

O ponto nodal do debate limitava-se ao exame da existência, ou não, da responsabilidade civil da recorrida. Isso, sobremaneira, porquanto a peça recursal se fundamentava na inexistência de dano moral, ocorrendo, tão só, fato trivial do cotidiano humano.

Para a defesa, porém, acertados, totalmente, os fundamentos pronunciados na sentença hostilizada. Verdadeiramente, a situação ultrapassou o mero aborrecimento, o simples dissabor. Os fundamentos, lançados no decisum, foram consistentes, precisos nesse ponto específico.

Do enredo, descrito na sentença, da prova carreada, igualmente fomentada nessa, via-se que houve longa espera até o embarque em outro voo. O espaço de tempo, registrou-se, foi superior a cinco horas.  Longo período, indiscutivelmente. Para além disso, inúmero outros contratempos, atrasos e desconfortos.

Assim, inquestionável que isso, per se, convertia-se em gravidade, suficiente a causar desequilíbrio emocional, afetando o bem-estar, máxime com relevante sofrimento psicológico.

Noutro giro, apesar disso, a apelante não disponibilizou qualquer suporte, mormente material. É dizer, não tivera o mínimo de zelo, de respeito, com todos os passageiros daquele voo. Tal-qualmente, bem precisado na sentença guerreada.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2017.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERIODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci Terezinha Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)

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