Modelo de contrarrazões de apelação cível Novo CPC Plano de saúde Fertilização in vitro PN1022

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões à apelação cível, apresentadas com suporte no art. 1.010, § 1º, do novo CPC, no prazo legal de 15 dias úteis, em face de recurso apelatório interposto por plano de saúde, em decorrência de sentença meritória que acolhera pedido de tratamento de fertilização in vitro.

• Sumário da petição
• CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
• (1) ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO
• (1.1.) Objeto da ação em debate
• ( 1.2. ) Contornos da sentença guerreada
• ( 1.3. ) As razões do apelo
• (2) EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
• 2.1. – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 
• 2.1.2. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
• (3) – DO DIREITO
• 3.1. Inseminação artificial X Fertilização in vitro
• 3.2. Tratamento de doença catalogada pela OMS: endometriose
• 3.3. Respaldo constitucional
• 3.4. Tocante à legislação infraconstitucional

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

                              FULANA DE TAL (“Apelada”), já devidamente qualificada na peça vestibular, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediada por seu patrono que abaixo firma, para oferecer as presentes

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

( CPC, art. 1.010, § 1º ) 

decorrente do recurso apelatório interposto pelo PLANO DE SAÚDE ZETA S/A (“Apelante”), em face da sentença meritória que demora às fls. 77/83, na qual as fundamenta com as contrarrazões ora acostadas.

 

                                               Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                               Cidade, 00 de julho de 0000.   

                         

 

 

 

 

RAZÕES DA APELADA

 

 

Vara de Origem: 00ª Vara Cível da Cidade

Processo nº. Proc. n.º 55555-22.2222.9.10.0001

Apelante: Plano de Saúde Zeta S/A

Apelada: Fulana de Tal

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

                                      Desmerecem acolhimento os argumentos da Recorrente, conforme restará comprovada neste recurso, devendo, por tal motivo, ser negado provimento à malsinada Apelação.

 

 

 

                                      A Apelada ajuizara esta Ação de Obrigação de Fazer, com o fito de se obter tutela jurisdicional, de sorte a instar a Recorrente a custear, ou autorizar, o procedimento médico de fertilidade in vitro.

                                       Aquela mantém vínculo contratual com a Apelante, pacto esse que visa a prestação de serviços médicos e hospitalares. O início remonta dos idos de 00 de janeiro de 0000. (fls. 21/29)

                                       Ademais, padece de endometriose do ovário, grau IV (CID 10 N80.1).

                                      No dia 00 de maio de 0000, essa enfermidade, extensa e severa, fora diagnosticada pelo especialista e cirurgião em tratamentos de oncologia. A propósito, acostara-se diagnóstico feito pelo Dr. Fulano das Quantas. (fls. 33/37)

                                      Em face disso, essa fora submetida, no dia 00 de julho de 0000, a procedimento cirúrgico para controle dessa doença. (fls. 44/47) Outras se sucederão, em 00/22/3333 e 33/22/0000. (fls. 52/59) Todas sem sucesso, infelizmente.

                                      O quadro, então, expôs a necessidade, única, de extração de ambas as trompas. (fls. 61/63) Isso se fez necessário, importa ressaltar, face ao comprometimento intestinal. Ainda mais, essa disfunção obstruíra às aderências pélvicas. (fls. 66/68)

                                      Tudo isso trouxe um preço imensurável: a fertilidade daquela.

                                     Nesse passo, aquele mesmo cirurgião indicara a fertilização in vitro, com manipulação de gametas. (fl. 71) Dessarte, inescusável que esse procedimento intenta, a um só tempo, obstar o avanço da doença e; para além disso, e mais significativo, máxime no aspecto emocional, propiciar a obtenção de filhos. Em última análise, o planejamento familiar.

                                       Mormente motivada pelas várias indicações médicas, a Apelada procurou obter autorização expressa da Apelante, para, assim, realizar o tratamento prescrito. No entanto, foi negada a liberação, sob o argumento de que “não se enquadra no rol previsto pela ANS.” (fls. 17/18)) Essa ainda chega a observar que há cláusula expressa no sentido de exclusão de todo e qualquer “procedimento médicos e hospitalares não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde.”

 

( 1.2. ) Contornos da sentença guerreada

 

                                      O d. Juiz de Direito da 00ª Vara Cível da Cidade, em decisão brilhante, sem merecer qualquer retoque, julgou totalmente procedentes os pedidos formulados pela ora Recorrida. Até mesmo confirmara a tutela de urgência antes concedida.

                                      À luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:

 

 

                                      Inconformada a Apelante interpôs recurso de apelação, pedindo a reforma do julgado monocrático.

 

( 1.3. ) As razões do apelo

 

                                      A Recorrente, nas Razões de seu apelo, salienta e defende que a sentença combatida merece reparo, quando, em síntese, sustenta que:

 

 

2.1. – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 

2.1.2. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal

 

                                      Não é preciso qualquer esforço para perceber que o apelo não faz contraposição à sentença hostilizada.

                                      É flagrante que as Razões, sobremaneira confusa, não ataca, especificamente, os fundamentos lançados na sentença testilhada. Inexiste confronto direto ao mérito do decisum. Passa longe disso, a propósito; são totalmente dissociados, sem dúvida. Não se aponta, lado outro, onde se encontra o erro da decisão judicial combatida; o eventual desacerto, dessarte.

                                      Em verdade, de mais a mais, a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na contestação. Portanto, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça defensiva; nada acresceu.

                                      Nesse passo, inescusável que as pretensas razões colacionam teses totalmente dissociadas da sentença meritória.

                                      Desse modo, defronta o princípio da dialeticidade recursal. Afinal de contas, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado.

                                      A legislação adjetiva civil põe de manifesto essa proposição, ad litteram:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 1.010.  A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

[ ... ]

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;   

                                     

                                      Nessa levada, é de todo oportuno gizar o magistério de Teresa Arruda Alvim:

 

 

                                      No ponto, é conveniente a lembrança de José Miguel Garcia Medina:

 

 

                                      E disso não discorda Luiz Guilherme Marinoni, quando revela, verbo ad verbum:

 

 

                                      Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação esta judiciosa ementa:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DESP ACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TESE RECURSAL LIMITADA EM COMENTAR O CONTRATO DE SEGURO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável a análise da prescrição quando reconhecida a coisa julgada a respeito do tema, ainda que se trate de matéria de ordem pública, em virtude da preclusão" (STJ, AgInt no AREsp 1293865/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. Em 20-4-2020, DJe 27-4-2020). "’Se o recorrente não expõe os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, seja por fazê-lo de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, seja por repetir ipsis litteris argumentos já enfrentados e rejeitados pelo magistrado de primeiro grau, e não discorre especificamente sobre as razões de decidir constantes da sentença, atenta contra o princípio da dialeticidade e, por isso, seu recurso não pode ser conhecido [ ... ]

 

                                      Dessa maneira, infere-se, com tranquilidade, à luz do art. 932, inc. II, do CPC, que o recurso não deve ser conhecido.

 

 

3.1. Inseminação artificial X Fertilização in vitro

 

                                      Prima facie, convém afastar a despropositada intenção de igualar o propósito da inseminação artificial.

                                      Em verdade, tratam-se de técnicas diversas. Assim, não há falar-se no óbice contido no inc. III, do art. 10, da Lei nº. 9656/98. Verdadeiramente, ambos têm como âmago debelar a infertilidade.

                                      A primeira, a inseminação artificial, porém, é utilizada nas situações em que a mulher tem problemas com o colo do útero. Na hipótese, coloca-se diretamente o espermatozoide na cavidade uterina da mulher. Por outro ângulo, na fertilização in vitro a fecundação ocorre fora do organismo humano. Na espécie, isso comumente é denominada com a expressão “bebê de proveta”.

 

3.2. Tratamento de doença catalogada pela OMS: endometriose

 

                                      Vale acrescer um outro ponto importante: o cenário se origina de doença grave, qual seja, a endometriose em grau elevado.

                                      Nesse diapasão, o tratamento em debate tem como propósito, tal-qualmente, o de impedir o avanço da enfermidade supra-aludida.  É dizer, tem-se duplo objetivo.

                                      Imperioso ressaltar, dito isso, que o tratamento fora indicado, expressamente, por médico cooperado da Recorrida. Não se trata, assim, de vertente tão somente voltada à fertilidade. Esse quadro, verdadeiramente, originou-se da endometriose.  Desse modo, a função reprodutiva, comprometida, pode e deve ser sanada com a fertilização in vitro.

                                      Quanto ao mais, essa patologia se encontra catalogada na lista de doenças previstas pela Organização Mundial de Saúde (CID 10, N80.1).

 

3.3. Respaldo constitucional

 

                                      Não fosse isso o suficiente, esse tratamento funda-se, também, no tocante ao planejamento familiar.

                                      Nessa enseada, urge sublinhar a regência da Carta Política. Dúvida não há que o § 7º, do art. 227, do Texto Magno consagrou, verbis:

 

 

                                      Vale ratificar, outrossim, do que versa o art. 196 da Constituição Federal:

 

 

                                     Em última análise, legislação infraconstitucional, muito menos, lógico, cláusula contratual, pode ir de encontro ao princípio antes informado.

3.4. Tocante à legislação infraconstitucional

 

                                      Não se pode perder de vista, de outro modo, que é inescusável a permissão desse procedimento, mormente ante ao que reza a Lei nº. 9.656/98, a qual destaca, in verbis:

 

 Art. 35-C - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

[ ... ]

 III - de planejamento familiar.

 

                                      Convém notar, igualmente, que o Texto Constitucional, em sua orientação advinda do art. 226, fora devidamente regulamento pela Lei nº. 9263/96, a qual trata do planejamento familiar, nestes termos, ipisis litteris:

 

Art. 1º - O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei.

 

Art. 2º - Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

 

Art. 3º - O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.

 

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Maury Angelo Bottesini e Mauro Conti Machado, os quais lecionam:

 

 

                                     Sobremodo importante assinalar, ainda, que, sem dúvida, tal recusa contratual atenta ao que rege o Código de Defesa do Consumidor. Seguramente é abusiva toda e qualquer cláusula, como na espécie, que almeje excluir a cobertura de técnicas de fertilização.

                                      Ao se negar o direito à cobertura, prevista em lei, especialmente em face da extremada dubiedade na mens legis contratualis que se objetiva no contrato, tal proceder traz notório confronto à disciplina do Código Consumerista, expressis verbis:

 

 

                                      Considerando a contradição existente entre a norma do inciso III do art. 35-C e aquela do inciso III, do art. 10, ambas da Lei n. 9.656/98, de rigor concluir pela prevalência daquela que foi incluída posteriormente, ou seja, da norma que estabelece a obrigatoriedade da cobertura nos casos de planejamento familiar.

                                      Por essas razões, a recusa em questão atenta contra a boa-fé objetiva e à função social do serviço prestado. Além do mais, vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, estatuído na Carta Política.

                                      Dito isso, urge evidenciar que o Código Civil, dentre outras normas, vem para limitar a autonomia de vontade. Assim, o Estado cumpre o papel de intervencionismo nas relações contratuais. Nesse compasso, deve ser levado em consideração o princípio da boa-fé objetiva e o da função social do contrato.

                                      Com efeito, ao se tomar essa medida de recusa, negando-se o tratamento em razão do fator preço, coisificou a vida como objeto.

                                      Assim, extrai-se que o direito à própria vida, com qualidade e dignidade, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano. Portanto, não pode ficar à mercê de meros interesses econômico-financeiros, de cunho lucrativo.

                                      O entendimento jurisprudencial solidificado é uníssono em se acomodar à pretensão da Autora. Confira-se:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ENDOMETRIOSE. CUSTEIO DA TERAPIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

A tutela de urgência somente pode ser deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC). Existindo vedação no pacto, com amparo na legislação de regência, da negativa da fertilização in vitro pela Operadora de Plano de Saúde, não há falar em probabilidade do direito. Evidente que a endometriose e outras patologias dificultam ou podem ser mesmo causa impeditiva da gravidez (hipótese dos autos); contudo, ainda que a situação decorra da doença, a fertilização in vitro" consiste em técnica de reprodução medicamente assistida e não tratamento para a cura da endometriose. Precedentes do TJSP e do STJ. Por outro, a alegação de idade adiantada para a fertilização in vitro não é suficiente para alicerçar o perigo de dano, porquanto não se trata de risco à saúde da parte consumidora, mas mero prognóstico quanto à falta de êxito da terapia no futuro. Provimento negado. V.V. - A fertilização in vitro não está incluída no rol de procedimentos de cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde, de forma que se mostra necessária, em regra, a expressa previsão contratual para que seu custeio seja obrigatório. - Situação diversa se verifica quando, embora não prevista no contrato, a fertilização in vitro se mostra como tratamento necessário para prevenir e/ou evitar os efeitos colaterais negativos de tratamento para doença coberta pelo plano de saúde. Sendo a fertilização in vitro indicada como tratamento necessário à atenuação dos efeitos colaterais da endometriose, dentre os quais a falência ovariana, em atenção ao princípio médico "primum, non nocere" e ao art. 35-F da 9.656/1998, segundo a qual a cobertura dos planos de saúde abrange também a prevenção de doe nças, é de se entender pela sua obrigatoriedade de cobertura. [ ... ]

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO.

Beneficiária que foi submetida à salpingectomia bilateral (retirada de ambas as tubas uterinas) em razão de diagnóstico de hidrossalpinge. Impossibilidade de concepção pelas vias naturais. Pretensão de cobertura de procedimento de fertilização in vitro. Cabimento. Medida que visa assegurar o direito constitucional de proteção à maternidade (CF, art. 6º). Tratamento, ademais, que se enquadra no conceito de planejamento familiar, nos termos do art. 35-C, III, da Lei nº 9.656/98. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Ônus da sucumbência invertido. RECURSO PROVIDO. [ ... ]

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