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Impugnação à contestação - Ação de Investigação de Paternidade - Pedido de tutela de urgência PN1040

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Sinopse

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - NOVO CPC ART 350

Trata-se de impugnação a contestação, com pedido de tutela antecipada de urgência e alimentos provisórios, em ação de investigação de paternidade.

Na defesa, sustenta a parte promovida, fatos e fundamentos jurídicos, os quais impedem e/ou extinguem o direito da autora (CPC, art. 350).

Em síntese, na essência da defesa, reservaram-se os seguintes argumentos:

( i ) a prova pericial, de exame de DNA, pleiteada como tutela antecipada, não se faz necessária nesse primeiro momento, devendo, segundo o CPC, aguardar o momento processual adequado (após o despacho saneador);

 ( ii ) os documentos colacionados com a exordial não sugerem necessidade de pagamento de alimentos. Subsidiariamente, ante à sua remuneração, destaca por pertinente, tão só, o correspondente a um salário mínimo, máxime em atenção ao princípio da necessidade-possibilidade;

( iii ) rebate o quadro fático no que diz respeito à paternidade.

Em rebate, o promovido advogou ser inapropriada a concessão da tutela antecipada na etapa processual de início. Alegara essa possibilidade apenas quando do pronunciamento do despacho saneador.

Todavia, para a defesa, indisfarçável a intenção procrastinatória.

Em verdade, com a petição inicial, trouxeram-se elementos, contundentes, sobremaneira documentais, de que existia, verdadeiramente, a imprescindibilidade de alimentos, de pronto.

Havia, pois, necessidade mais que urgentíssima da realização do exame de DNA, para que se pudesse delimitar, de pronto, a presunção de paternidade do réu. Acrescentou-se ser a autora menor impúbere, por isso presumíveis os alimentos provisórios.

Outro ponto relevante no debate dizia respeito ao princípio da necessidade possibilidade, igualmente levantado na defesa.

De efeito, consoante o disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”

Comprovou-se, contudo, haver capacidade financeira do réu para honrar os alimentos provisórios almejados.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017.

 

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A obrigação alimentar do requerido/apelante decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além da chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68).

2. Para a fixação do valor de alimentos, deve ser observada tanto a necessidade do alimentando quanto a possibilidade financeira do alimentante. Em outras palavras, faz-se necessário levar em conta o binômio necessidade/possibilidade, consubstanciado no art. 1.694, §1º, do Código Civil.

3. No caso em análise, observa-se que o alimentando é menor impúbere e conta com necessidades presumidas, as quais incluem gastos com alimentação, saúde, educação e vestuário. Neste contexto, resta bem delineada tanto a obrigação de alimentar por parte do réu/recorrente quanto a presunção da necessidade de seu filho menor.

4. No que diz respeito às condições financeiras do réu/recorrente, extrai-se do demonstrativo de pagamento de salário acostado aos autos que tem plenas condições de arcar com pensão alimentícia no percentual fixado em sentença.

5. Impende ainda salientar que o fato de o requerido/apelante ter constituído nova família, da qual adveio outra filha menor, não o isenta de prestar alimentos ao requerente/recorrido na medida de suas possibilidades e necessidades da criança, as quais são presumidas.

6. Com efeito, muito embora a constituição de novo núcleo familiar implique um incremento das obrigações financeiras cotidianas, especialmente quando há novos filhos, não se pode olvidar que as necessidades do alimentando permanecem inalteradas. Além disso, é certo que o sustento da nova filha do réu/apelante deve ser compartilhado com a genitora desta.

7. Impende ainda salientar que a fixação do valor da pensão alimentícia está sujeita à cláusula rebus SIC stantibus, o que permite a posterior revisão dos alimentos na hipótese de alteração na capacidade contributiva do alimentante ou mesmo nas necessidades do alimentando.

8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime. (TJDF; APC 2015.07.1.014601-6; Ac. 101.4047; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 19/04/2017; DJDFTE 19/05/2017)

 

 

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