Modelo pedido de desbloqueio de conta de aposentadoria penhora on line Novo CPC PN630

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com pedido de desbloqueio (liberação) de penhora on line em conta corrente, que recebe proventos de aposentadoria, em ação de execução, pleito esse formulado com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, do novo CPC (ncpc), formalizado via bacenjud. 

• Sumário da petição
• PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA 
• i - Tempestividade
• ii - Razões do pedido da liberação da penhora

 

 

MODELO DE PEDIDO DE DEBLOQUEIO DE CONTA APOSENTADORIA NOVO CPC (PENHORA ONLINE)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

Proc. nº. 11.777.88.2222.00.777/0001

Ação de Execução de título extrajudicial

Exequente: Banco Xista S/A

Executado: Joaquim de Tal

 

 

                                     

                                        JOAQUIM DE TAL, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, sob a égide do art. 77, inc. V, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, formular

 

 

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

i - Tempestividade

 

                                               Extrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade dos valores, realizada via Bacen-Jud, em 00/22/3333 (fls. 15). Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que o Executado postula dentro do quinquídio legal.

 

                                                Por isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.

 

ii - Razões do pedido da liberação da penhora

(CPC, art. 854, § 3º, inc. I)

                                                                                             

                                                               As questões, aqui tratadas, são de gravidade extremada. Reclama, por isso, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese é atraída pela norma contida no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.

 

                                               Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.

 

                                               O Executado, com idade de 00 anos, é aposentado do INSS desde os idos de 0000. (doc. 01) Percebe mensalmente a quantia de R$ 0.000,00( .x.x.x. ) a título de proventos de aposentadoria. (doc. 02)

 

                                               Seus proventos sempre foram recebidos via transferência bancária à conta corrente nº. 0000, Ag. 3333, do Banco Xista S/A. Ou melhor, aberta para essa única finalidade.

 

                                               Igualmente os extratos, aqui colacionados, não deixam qualquer margem de dúvida quanto a isso. Tanto é assim que todos os dias 00 são depositados o valor equivalente a R$ 0.000,00 (.x.x.x.). E mais, a entidade depositante é o INSS. (docs. 03/15)

 

                                               Além disso, ora carreamos declaração obtida junto à referida Autarquia, a qual, de fato, ratifica as considerações aqui narradas. (doc. 16)

 

                                               Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da obstrução judicial em espécie, vez que atingiu recursos totalmente provenientes de aposentadoria.

 

                                               Com efeito, disciplina a Legislação Adjetiva Civil que:

 

                                                              

                                                               Deveras, sem qualquer esforço se nota que a restrição é nula; incapaz de produzir qualquer efeito.

 

                                                Nessa enseada, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos: