Modelo de réplica à Contestação no juizado especial Negativação Indevida PN651

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação à contestação em Ação Anulatória de Débito c/c Reparação de Danos Morais, articulada no prazo legal de 15 dias (Novo CPC, art. 350), decorrência de defesa apresentada no juizado especial cível. 

• Sumário da petição
• RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
• (1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA
• 2 – NO ÂMAGO DA PRETENSÃO  
• (2.1.) – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA
• (2.2.) – DO DEVER DE INDENIZAR

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RENOVA O PEDIDO DE EXAME DE TUTELA DE URGÊNCIA

 

 

 

 

                                               Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, JOAQUINA DE TAL, já qualificada na exordial, haja vista que a Ré externou fato impeditivo do direito da daquela, na quinzena legal (CPC, art. 350), para apresentar

 

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

 

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.                                          

 

 

                                               Dormita às fls. 71/85 a defesa da Promovida. Nessa levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito da Autora (CPC, art. 350).

                                              

                                               Em síntese, colhemos que a essência da defesa reserva os seguintes argumentos:

 

( i ) A hipótese fática levada a efeito com a exordial não evidencia relação de consumo, razão qual indevida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;

 

 ( ii ) não houve danos ocasionados à Autora, não passando de “meros aborrecimentos” a inserção do nome da mesma nos órgãos de restrições;

 

( iii ) a negativação em liça tem abrigo em Lei, uma vez que, à luz do art. 188, inc. I, do Código Civil, trata-se de exercício regular de um direito;

 

( iv ) o montante almejado a título de indenização confere pretensão de enriquecimento ilícito.

 

                                     

 

 

                                               Entre Autora e Ré emerge inegável hipossuficiente técnico-econômica, o que sobremaneira deve ser levado em conta no importe deste processo.

 

                                               Acertada a decisão que apontou o desenvolvimento deste processo à luz dos prumos do CDC. Até porque, a relação em estudo é de consumo, devendo, por isso, maiormente, haver a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).

 

                                               Lado outro, tratando-se de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Autora, há relação de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:

 

 

 

                                               Nesse passo, resulta pertinente a responsabilização da Requerida, independentemente da existência da culpa.

 

                                               De bom alvitre destacar a dicção do que estipula o Código de Defesa do Consumidor:

 

 

                                                Em abano a esse entendimento, insta transcrever as lições de Fábio Henrique Podestá:

 

                                   

                                               Dessarte, visto que existira defeito na prestação de serviço, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 6º, VII, DA LEI N. 8.078/90. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCORTINADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ADEQUADA EXCLUSÃO DE PARCELAS SEM RELAÇÃO DIRETA COM O EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. IMPORTÂNCIA DA ENERGIA ELÉTRICA NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

1) É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo, porém, ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 2) A 1ª autora Tungstek do Brasil - proprietária dos imóveis, um deles locado à 2ª autora BR Metais Ltda - atuou como destinatária final dos serviços prestados pela requerida, por se tratar de pessoa jurídica cuja atividade econômica principal é o comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção e necessita de energia elétrica para realizar suas atividades de produção de chapas de desgaste, soldagens, cortes etc. Desta feita, ainda que mitigada ou mesmo afastada a relação de consumo, é nítida a sua hipossuficiência técnica, no tocante à produção da prova necessária ao deslinde dos fatos, o que torna cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. 3) Cabia à apelante comprovar, mediante inspeção técnica, com a garantia do contraditório e a ampla defesa ao titular da unidade consumidora, que a carga utilizada permaneceu em desconformidade com o contratado após o prazo concedido para regularização, do que não se desincumbiu e, de modo arbitrário, promoveu a interrupção do fornecimento de energia elétrica. 4) O abrupto corte do fornecimento de energia elétrica demandaria escorreita demonstração de que o titular da unidade consumidora ignorou a advertência contida na notificação encaminhada, o que não se verificou diante da demonstração da demandante de que desativou uma de suas máquinas que mais consumiam energia elétrica, de modo a não mais operarem conjuntamente, o que produziu reflexos no seu consumo de energia elétrica no mês seguinte ao recebimento da notificação, qual seja, de fevereiro/2015, o que se confirma da análise das faturas acostadas às fls. 64 e 77 da ação cautelar em apenso 5) Ainda que a concessionária de energia elétrica tenha razão no que se refere à desconformidade apresentada em relação ao excesso de consumo por parte da titular da unidade consumidora, é ilegítimo o procedimento adotado para a interrupção do fornecimento de energia elétrica, já que não restou descortinada a alegada desídia da autora no tocante às providências necessárias à adequação antes determinada por meio de notificação. 6) O juiz sentenciante excluiu determinadas despesas que não possuíam relação direta com a interrupção do fornecimento de energia elétrica, como pagamento de horas extraordinárias a funcionários, despesas a título de serviços advocatícios e despesas do Poder Judiciário, de modo a fixar, após a dedução das parcelas consideradas indevidas, em R$ 10.595,59 (dez mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos) a indenização por danos materiais a que fazem jus as demandantes, o que deve ser mantido. 7) Diante da importância da energia elétrica para todos os segmentos, por ser inimaginável, nos dias atuais, o bom funcionamento de uma empresa sem que esteja dotada do fornecimento de energia elétrica, é presumível o transtorno causado pela sua indevida interrupção pela concessionária de serviço público, não apenas pela má impressão sobre o estabelecimento, mas, sobretudo, pelos prejuízos à execução de suas atividades e cumprimento de prazos e compromissos assumidos perante os seus clientes. 8) Levando-se em conta a razoabilidade, o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, o quantum indenizatório justo deve ser mesmo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme arbitrado na sentença, por se tratar de quantia em harmonia com o que comumente é fixado por este egrégio Tribunal em casuísticas semelhantes. 9) Apelação cível conhecida e desprovida. [ ... ]

 

 

 

                                               Esclarecido, antes, que a relação jurídica entabulada entre as partes é consumo, aplica-se, por isso, a teoria da responsabilidade objetiva.

 

                                               No plano do direito civil, para a configuração do dever de indenizar, segundo as lições de Caio Mário da Silva Pereira, faz-se necessária a concorrência dos seguintes fatores:

 

 

                                               Com essa perspectiva, reza a Legislação Substantiva Civil que:

 

                                   

                                               Ademais, aplicável ao caso sub examine a doutrina do “risco criado” (responsabilidade objetiva), igualmente posta no Código Civil, o qual assim prevê:

 

           

 

                                               Nesse compasso, lúcidas as lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:

 

                         

                                               Nesse contexto, cumpre-nos evidenciar o seguinte julgado:

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PELA EMPRESA RÉ, COM QUEM ALEGA NUNCA TER MANTIDO RELAÇÃO JURÍDICA.

Ausência de comprovação da efetiva contratação. Ocorrência de fraude. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços de telefonia. Teoria do risco do empreendimento. Fraude perpetrada por terceiro que se constitui em fortuito interno, não tendo o condão de romper com o nexo causal, consoante entendimento da Súmula nº 94 desta Corte. Cobrança que se afigura indevida, assim como a negativação do nome da consumidora. Danos morais caracterizados. Súmula nº 89 do TJRJ. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo que não merece redução, tendo observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJRJ. Sentença de procedência que se mantém. Recurso desprovido, fixando-se os honorários advocatícios da fase recursal em 3% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §11, do CPC/15. [ ... ]

 

                                               O nexo de causalidade, por outro lado, fica evidenciado quando, em razão da conduta da Ré, somada à atitude de terceiro não identificado. Em conta disso, a Autora é cobrada de dívida que desconhece por absoluto.

                                   

                                               Além disso, como afirmado alhures, irrefutável a falha na prestação do serviço, ante à inserção descabida do nome da Autora nos órgãos de restrições, máxime quando sequer contratou os préstimos daquela.

 

                                               Nesses termos, configurados os pressupostos à responsabilidade civil: conduta lesiva, nexo causal e dano.

 

            Não bastasse isso, o Superior Tribunal de Justiça, em louvável posicionamento, fixou orientação no sentido de que não se faz necessário demonstrar a prova do dano moral:

( ... )