Modelo de Recibo de Honorários Advocatícios Gratuito

MODELO DE RECIBO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nº do Recibo: 2025/001

Local e Data: São Paulo, SP, 30 de outubro de 2025

DAS PARTES

ADVOGADO(A) (PRESTADOR DE SERVIÇOS):

FULANO DE TAL, nacionalidade brasileira, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 123.456, portador do Documento de Identidade RG nº 12.345.678-9, expedido por SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 000.111.222-33, com escritório profissional na Av. das Pedras, nº 1111, 10º andar, Bairro Jardim, Cidade Fictícia, SP, CEP 01111-000.

CLIENTE (TOMADOR DE SERVIÇOS):

EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.333.444/0001-55, com sede na Av. dos Sonhos, nº 2222, Bairro Progresso, São Paulo, SP, CEP 02222-000, representada neste ato por BELTRANO DE TAL, nacionalidade brasileira, solteiro, administrador, portador do Documento de Identidade RG nº 55.666.777-8, expedido por SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 555.666.777-88.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

O ADVOGADO declara ter prestado ao CLIENTE os seguintes serviços advocatícios, conforme contrato de prestação de serviços ou procuração outorgada:

Descrição dos Serviços:

• Elaboração de petição inicial em ação de indenização por danos materiais e morais (Processo nº 2025.123456-7, 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo).
• Acompanhamento processual, com protocolização de 03 (três) petições intermediárias e 02 (duas) audiências realizadas.
• Consultoria jurídica estratégica para negociação extrajudicial com a parte contrária.
• Elaboração de parecer jurídico sobre responsabilidade civil e prescrição.
• Geração de relatórios mensais de andamento processual.

Detalhamento completo no ANEXO I – RELATÓRIO DETALHADO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

Período de Prestação: De 01 de setembro de 2025 a 30 de outubro de 2025. Local de Prestação: Escritório do ADVOGADO, audiências no Fórum João Mendes Júnior e reuniões virtuais/presenciais na sede do CLIENTE.

VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Valor Total dos Honorários: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Forma de Pagamento:

• Parcela única no valor de R$ 25.000,00, paga em 30 de outubro de 2025 via Transferência Bancária (PIX).

Dados Bancários do ADVOGADO para recebimento: Banco: Banco Fictício S/A Agência: 1234 Conta Corrente: 56789-0 Titular: FULANO DE TAL CPF: 000.111.222-33 Chave PIX: 000.111.222-33

Comprovante de pagamento: ANEXO II – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX).

Recibo de Pagamento Autônomo (RPA): Emitido sob o nº 2025/001, em 30 de outubro de 2025, com retenção de impostos conforme legislação vigente, conforme detalhado no ANEXO III – CÁLCULO DE IMPOSTOS E RETENÇÕES.

DECLARAÇÕES

Do ADVOGADO:

1. Declara que os serviços foram prestados com diligência, zelo profissional e em conformidade com o contrato, o Código de Ética da OAB e a legislação aplicável.
2. Declara ser responsável pelo recolhimento do ISSQN (municipal), IRRF (se aplicável) e demais tributos incidentes sobre os honorários recebidos.
3. Compromete-se a manter sigilo profissional sobre todas as informações do CLIENTE, nos termos do art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e da LGPD (Lei 13.709/2018).

Do CLIENTE:

1. Declara ter recebido os serviços descritos, estando plenamente satisfeito com a atuação, qualidade e resultados alcançados.
2. Reconhece que não possui quaisquer reclamações quanto aos serviços prestados, renunciando expressamente a pleitear reparações futuras por danos materiais, morais ou de qualquer natureza.
3. Confirma o pagamento integral dos honorários, com as retenções legais realizadas.
4. Autoriza o uso de dados pessoais necessários à prestação dos serviços, nos termos do Art. 7º, inciso V, da LGPD.

IMPOSTOS E ENCARGOS

O CLIENTE realizou as seguintes retenções na fonte, conforme legislação vigente:

Detalhamento completo no ANEXO III – CÁLCULO DE IMPOSTOS E RETENÇÕES (com DARFs e comprovantes de recolhimento).

O CLIENTE se obriga a repassar os valores retidos aos órgãos competentes e fornecer ao ADVOGADO os comprovantes no prazo legal. O ADVOGADO isenta o CLIENTE de responsabilidade adicional por encargos tributários relacionados aos serviços.

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Este recibo é emitido em conformidade com o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), a CLT (art. 442-B) e a legislação tributária vigente.
2. Não há vínculo empregatício entre ADVOGADO e CLIENTE, sendo o primeiro prestador autônomo de serviços jurídicos.
3. Qualquer controvérsia será dirimida no foro da Comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro.
4. Este recibo constitui prova de quitação integral dos honorários, válido para fins contábeis, fiscais e perante a OAB.

ASSINATURAS

Por estarem de acordo, as partes assinam o presente recibo em 02 (duas) vias de igual teor, perante 02 (duas) testemunhas.

ADVOGADO(A):

FULANO DE TAL OAB/SP 123.456 CPF: 000.111.222-33

CLIENTE:

EMPRESA XISTA LTDA CNPJ: 22.333.444/0001-55 Representante: BELTRANO DE TAL CPF: 555.666.777-88

TESTEMUNHAS

1. Nome: CICRANA DAS QUANTAS CPF: 999.888.777-66

2. Nome: SICRANO DE OLIVEIRA CPF: 111.222.333-44

ANEXOS OBRIGATÓRIOS

O que é recibo de pagamento de honorários advocatícios?

O recibo de pagamento de honorários advocatícios é o documento que comprova que o cliente quitou total ou parcialmente o valor contratado com o advogado pela prestação de serviços jurídicos. Ele tem natureza declaratória de quitação, servindo como prova do pagamento e extinção da obrigação, conforme prevê o art. 320 do Código Civil:

“O pagamento feito extingue a obrigação, quando realizado por quem de direito e ao credor ou a quem legitimamente o represente.”

Na prática, o recibo funciona como uma garantia para ambas as partes: para o advogado, confirma o recebimento; para o cliente, prova que o pagamento foi realizado de forma legítima, impedindo cobranças indevidas futuras.

♦ Elementos essenciais do recibo de honorários advocatícios:

1. Identificação das partes → nome completo, CPF ou CNPJ, número da OAB do advogado e dados do cliente;

2. Valor pago → deve constar o valor em números e por extenso, especificando se é pagamento total ou parcial;

3. Descrição do serviço → indicar o tipo de serviço jurídico prestado (ex.: defesa em processo, elaboração de contrato, consultoria, etc.);

4. Forma de pagamento → especificar se foi feito em dinheiro, cheque, transferência ou outro meio;

5. Data e local do pagamento → reforçam a validade e autenticidade do recibo;

6. Assinatura do advogado → é o elemento essencial, pois confirma o recebimento dos honorários;

7. Declaração de quitação → se o valor representar a quitação total, incluir a expressão “dou plena e geral quitação”.

♦ Observações importantes:

• O recibo não substitui o contrato de honorários, que deve ser formalizado à parte para definir o objeto e as condições do serviço;

• O pagamento de honorários sem recibo pode gerar insegurança jurídica, dificultando a prova de quitação;

• O documento também pode ser utilizado para fins contábeis e fiscais, especialmente quando o advogado é pessoa jurídica ou inscrito no Simples Nacional.

♦ Exemplo prático:

Um advogado firma contrato para defender um cliente em ação de divórcio e cobra R$ 5.000,00. Ao receber o valor, emite um recibo de honorários, declarando que recebeu a quantia integral pela prestação do serviço, com data, valor por extenso e sua assinatura acompanhada do número da OAB.

 ✔ Em resumo: o recibo de pagamento de honorários advocatícios é o comprovante legal de quitação entre advogado e cliente, garantindo segurança jurídica às partes e extinguindo a obrigação de pagamento. Ele é documento essencial para formalizar a relação profissional e evitar controvérsias futuras.