EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP).
PROPÓSITOS DESTE ARRAZOADO
( a ) requerimento de saneamento do processo
Ação de Cobrança
Processo nº. 01234567-22.0000.8.26.0100
Autor: Banco Xista S/A
Réu: João de Tal
JOÃO DE TAL, já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, que abaixo assina, para expor e requerer o abaixo delineado.
1 → PEDIDO DE SENEAMENTO DO PROCESSO ←
Evitando-se decisão surpresa, o Réu reforça o pleito de saneamento do feito
Antes de tudo, saliente-se que os pedidos, formulados coma petição inicial, são de índole condenatória. Portanto, não se trata de ação de rito especial (Ação Monitória), como se observa abaixo:
== imagem ==
Fosse o contrário, o resultado da decisão meritória deveria trilhar à luz da regência do art. 702 do Código de Processo Civil.
Essas observações são importantes, eis que o Autor, desavisadamente, procurou, na réplica à contestação, mapear suas manifestações por essa vertente processual.
De outro modo, o Réu, em seu arrazoado contestatório, argumentou a ausência de documento essencial à propositura da ação. Na espécie, pediu-se que o Autor fosse instado a colacionar prova do contrato cobrado, qual seja, o Golden Flat Ricon. Há, pois, uma irregularidade processual sanável.
Nessas pegadas, confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INSTRUÍDA COM FATURAS, FICHA CADASTRAL E CÁLCULO DO DÉBITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Em ação de cobrança de dívida decorrente de contrato de cartão de crédito, o instrumento contratual que deu origem ao débito objeto da lide constitui documento indispensável à propositura da demanda, necessário à averiguação da validade do negócio jurídico realizado. II. Age em error in procedendo o magistrado que julga improcedente a pretensão autoral, com fundamento na falta de documento essencial ao desate da lide, quando sequer oportunizou a parte autora à emendar a inicial, situação que enseja a cassação da sentença. III. Sentença cassada de ofício. Recurso conhecido e prejudicado. (TJMG; APCV 5000607-49.2023.8.13.0303; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 27/11/2024; DJEMG 28/11/2024)
Assim, com suporte no art. 352 do Estatuto de Ritos, seja o Autor instado a colacioná-lo (emendar a inicial), no prazo definido por Vossa Excelência.
2 → CONFISSÃO JUDICIAL ←
Com a defesa foram confessadas matérias aludidas na petição inicial
Com a contestação, observa-se que o Réu defendeu que foram cobrados encargos abusivos, na hipótese: a) capitalização diária dos juros, sem a respectiva cláusula; b) comissão de permanência, igualmente sem cláusula de respaldo; c) comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora.
A instituição financeira, por sua vez, na réplica, pronunciando-se acerca da existência daqueles encargos, afirmou tê-los cobrados, ad litteram:
== imagens ==
Diante disso, com apoio no art. 347 c/c art. 357, um e outro do Código de Processo Civil, aquela requer que Vossa Excelência profira decisão interlocutória de saneamento do processo, sobremodo quanto à existência da confissão de judicial e desnecessidade de produção de provas. Subsidiariamente (CPC, art. 326), pede-se a produção de prova pericial contábil, de sorte a comprovar o alegado.
3 → AUSÊNCIA DE MORA ←
Ante à ausência de mora, pede-se a improcedência dos pedidos
Noutro giro, não há se falar em mora do Réu.
A mora reflete uma inexecução de um encargo, um injusto retardamento, descumprimento culposo da obrigação.
Percebe-se, por conseguinte, estar em rota de colisão ao disposto no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396, desse mesmo diploma legal.
Com esse enfoque, eis a orientação firmada no âmbito da jurisprudência pátria:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, resta afastada a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.500.516; Proc. 2023/0386289-0; RN; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 06/06/2024)
Dentro dessa perspectiva, forçoso concluir que a mora cristaliza o retardamento por um fato, porém quando imputável ao devedor. Assim, é inexorável concluir-se: quando o credor exige pagamento, agregado a encargos excessivos, retira-se daquele a possibilidade de arcar com a obrigação. Por conseguinte, não pode lhe ser imputado os efeitos da mora.
Daí ser lícita a conclusão de que, uma vez constatada a cobrança de encargos abusivos, durante o “período da normalidade” contratual, afastada a condição moratória. Com isso, sem mora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade (PP), 00 de janeiro do ano 0000.
Beltrano de Tal
Advogado – OAB/PP 77.777
