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Resultados sobre "NOVO CPC PDF PLANALTO"
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Petição
- Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Petição Resposta à Acusação Crime de Ameaça e Extorsão PTC846
- Modelo de recurso em sentido estrito Homicídio Legítima defesa PTC615
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC624
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
- Modelo de Ação de Revisão Criminal Estupro vulnerável Regime cumprimento da pena PN993
- Modelo de alegações finais alienação parental PTC852
- Modelo de defesa prévia Tráfico Privilegiado Flagrante preparado PTC623
- Modelo de alegações finais trabalhista Reclamante Doença ocupacional PTC562
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