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Resultados sobre "acao cautelar"
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Petição
- Modelo de Memoriais Penal Alegações finais CPP artigo 217-A CP PN972
- Modelo de agravo de instrumento contra decisão que deferiu guarda provisória Avó materna PTC592
- Modelo de Embargos à Execução de Cheque – Efeito Suspensivo e Agiotagem PN542
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Furto Liberdade Provisória BC362
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC360
- Modelo de apelação Dano Moral improcedente Mero aborrecimento Infidelidade conjugal PTC498
- Petição de Embargos de Declaração Prequestionadores Dano Moral Difamação em rede social PN1277
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
- Pedido de Relaxamento de Apreensão de Menor - Internação Provisória - Excesso de Prazo PN354
- Petição Agravo em Execução Penal Transferência de Preso PTC319
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