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Resultados sobre "modelo alegacoes finais penal"
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Petição
- Modelo de alegações finais Processo Penal Artigo 403 CPP Descumprimento medida protetiva PTC581
- Modelo de Memoriais Penal Alegações finais CPP artigo 217-A CP PN972
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Modelo de razões finais Criminal Furto Preliminares ao mérito Penal PN155
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado tentado Concurso de Pessoas PTC609
- Modelo de alegações finais CPP Falta de provas Homicídio qualificado PTC608
- Modelo de alegações finais por memoriais CPP com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
- Modelo de alegações finais por memoriais Invasão domicílio Denúncia anônima PTC632
- Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC607
- Modelo de alegações finais por memoriais Criminal art 403 CPP Ameaça Violência doméstica PTC580
