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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Modelo de Aditamento à petição inicial de ação contra plano de saúde Sessões de fisioterapia PN1112
- Modelo de petição de contrarrazões a recurso especial cível Plano de Saúde Stent farmacológico PN1156
- Ação de fornecimento de medicamento de alto custo contra União e Estado - Neoplasia maligna PN1034
- Contrarrazões de apelação - Recusa de Plano de saúde - Tratamento home care Alzheimer PN1190
- Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Novo CPC contra o Estado/SUS Home Care PN862
- Modelo de contraminuta de agravo de instrumento Indeferimento tutela antecipada Ação de Guarda PTC523
- Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento Cível Deferimento Justiça Gratuita Advogado Particular PN938
- Contestação em Ação de Reintegração de Posse com pedido de usucapião PTC409
- Modelo de Habeas Corpus Repressivo Crime de Desobediência Atipicidade de Conduta PN398
- Ação de Prestação de Contas – Leilão Extrajudicial BC205
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