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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Tentativa de homicídio PTC611
- Modelo de Contestação Com Pedido de Justiça Gratuita
- Modelo de Embargos de Declaração Criminal Prequestionamento PTC862
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
- Modelo de ação de indenização por danos morais novo CPC Recusa Exame PET-SCAN PN506
- Petição Impugnação ao Cumprimento de Sentença Novo CPC Excesso de Execução Honorários sucumbenciais PN879
- Modelo ação de reintegração de posse pelo locatário Novo CPC PTC414
- Modelo de Agravo de Instrumento Contra Prisão Civil Alimentos Compensatórios PTC808
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