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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Contraminuta em Agravo de Instrumento - Tutela antecipada concedida Reajuste Plano Saúde PN1250
- Ação de Execução – Duplicata Mercantil BC316
- Modelo Contestação Busca e Apreensão de Veículo Parcelas Atrasadas PTC865
- Contestação Ação de indenização Dano moral não comprovado CDC Queda em supermercado PTC725
- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290
- Contestação [Modelo] Ação de indenização por danos morais CDC Vício do produto Corpo estranho no alimento PTC709
- Modelo Recurso Ordinário Constitucional Trabalhista em Mandado de Segurança BC410
- Modelo de alegações finais por memoriais Criminal art 403 CPP Ameaça Violência doméstica PTC580
- Modelo de agravo de instrumento contra decisão que deferiu guarda provisória Avó materna PTC592
- Modelo de contestação pronta Ação de guarda unilateral proposta pela avó materna PTC591
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