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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
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- Modelo de petição de embargos à execução fiscal Penhora bens essenciais Microempresa Novo CPC PN1069
- Modelo de Habeas corpus Revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC494
- Modelo de reclamação trabalhista Novo CPC Adicional de Insalubridade Cobrador de ônibus PN978
- Modelo de Mandado de Segurança Trabalhista Novo CPC Penhora online BC400
- Contrarrazões de recurso inominado Revisional Plano de Saúde fator etário PN1252
- Pedido de prorrogação de competência Novo CPC Busca e Revisional PTC342
- Petição Embargos à execução de título extrajudicial Contrato de locação PTC462
- Modelo de Embargos à Execução Fiscal Penhora de veículo táxi atividade profissional PN1070
- Petição de cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível novo CPC Indenização PN787
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