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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Modelo Embargos de Declaração Novo CPC Omissão análise de documentos Juizado Especial PTC393
- Modelo de Ação de Querela Nullitatis Insanabilis Cível Novo CPC art 966 PN1287
- Modelo de Embargos de Declaração Decisão Interlocutória Julgamento Antecipado da Lide PN947
- Modelo de Embargos de Declaração Efeitos Modificativos Julgamento Antecipado da Lide Empréstimo Consignado PN946
- Modelo de mandado de segurança contra ato judicial novo CPC Juizado Especial PN715
- Modelo de Ação de Curatela Idoso AVC PTC804
- Mandado de Segurança Trabalhista - Bloqueio Proventos Aposentadoria PN195
- Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar lactante CPP
- Modelo de Embargos de Declaração Novo CPC Omissão Efeito Suspensivo PN594
- Modelo de Reclamação Trabalhista Reforma Novo CPC Adicional de Periculosidade Agente inflamável PN995
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