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Resultados sobre "MENOR INFRATOR"
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Petição
- Petição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível Astreintes Redução PN872
- Modelo de Recurso Adesivo Novo CPC Apelação Cível Majoração Danos Morais PN654
- Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juizado Especial Cível Astreintes Diminuir PN871
- Modelo de contestação Danos Morais Difamação Whatsapp PTC472
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Embargos de Declaração Com Prequestionamento Documentos PTC836
- Modelo de recurso adesivo de apelação Aumentar condenação por dano moral Difamação rede social PN1155
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
- Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954
- Pedido Incidental de Medida Protetiva de Urgência - União Estável PN806
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