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Resultados sobre "MENOR INFRATOR"
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Petição
- Agravo interno novo cpc decisão monocrática JEF Multa Honorários Recursais PTC306
- Modelo de reclamação trabalhista Novo CPC Adicional de Insalubridade Pintor automotivo PN980
- Modelo de defesa prévia Homicídio Negativa de autoria PTC603
- Modelo de alegações finais CPP Falta de provas Homicídio qualificado PTC608
- Ação de fornecimento de medicamento de alto custo contra União e Estado - Neoplasia maligna PN1034
- Modelo de mandado de segurança individual novo cpc Fornecimento de medicamentos diabetes PN859
- Modelo de réplica a contestação Novo CPC Ação de Obrigação de fazer Tratamento Home care PN1125
- Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial de prestação continuada Novo cpc Idoso BC168
- Modelo de Habeas Corpus Por Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240
- Alegações finais por memoriais Cível CPC [Modelo] Família Réu União estável PTC733
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