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Resultados sobre "PRELIMINAR AO MÉRITO"
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Petição
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- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
- Modelo de defesa preliminar Injúria Juizado Especial Criminal PTC571
- Modelo de defesa preliminar Crime de ameaça Jecrim art 147 CP PTC573
- Modelo de defesa preliminar artigo 214-a do Código Penal Estupro de vulnerável Atipicidade de Conduta PN291
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Modelo de defesa preliminar Descumprimento de medida protetiva PTC582
- Impugnação Ao Cumprimento de Sentença Ilegitimidade Ativa CPC PTC799
- Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Novo CPC Tratamento home care PN1135
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