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Resultados sobre "PRELIMINAR AO MÉRITO"
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Petição
- Ação de Perdas e Danos PTC761
- Modelo ação de anulação de compra e venda de veículo Estelionato PTC598
- Modelo de Ação de Repetição de Indébito CDC Tarifas bancárias Venda casada PN717
- Modelo de Ação de Rescisão Contratual Descumprimento de Contrato Novo CPC Propaganda Enganosa PN727
- Modelo de Embargos à Execução Novo CPC convertida de Busca e Apreensão PN676
- Modelo de Agravo Interno Novo CPC Decisão Monocrática Efeito Suspensivo Embargos à Execução PN616
- Modelo de petição de inicial de ação de Indenização por danos estéticos e morais Erro médico Hospital Particular PN823
- Modelo Ação Revisional de Contrato Novo CPC Juizado Especial Onerosidade Excessiva Pessoa Jurídica PTC378
- Petição para juntada de atestado médico adiamento de audiência Novo CPC art 362
- Modelo de embargos de declaração criminal CPP Prequestionamento PN182
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