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Resultados sobre "PRISÃO EM FLAGRANTE"
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Petição
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- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC353
- Modelo de Habeas Corpus liberatório para recorrer em Liberdade Tráfico de Drogas PN357
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Desclassificação PTC610
- Modelo de recurso em sentido estrito Homicídio Legítima defesa PTC615
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Tentativa de homicídio PTC611
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF em Habeas Corpus Excesso de Prazo BC368
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