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Resultados sobre "ação revisional cartão de crédito juizado especial"
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Petição
- Modelo de mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Estadual Declinação competência PN1209
- Tutela de evidência incidental - Juizado Especial - Restituição de parcelas PN824
- Mandado de Segurança Cível no Juizado Especial - Penhora de Poupança PN225
- Modelo de Embargos de Declaração no Juizado Especial Novo CPC Turma recursal Danos morais PN1194
- Modelo de Carta de preposição juizado especial novo CPC
- Modelo de exceção de pré executividade Novo CPC Juizado Especial Impenhorabilidade bens essenciais empresa PN1055
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269
- Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juizado Especial Cível Astreintes Diminuir PN871
- Tutela de urgência antecipada Novo CPC Juizado Especial Fertilização in vitro Plano de saúde PN1019
- Modelo de contrarrazões Embargos de declaração Sentença Juizado Especial PTC659
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