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Resultados sobre "minuta de escritura de sobrepartilha extrajudicial"
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Petição
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- Modelo de Agravo em Recurso Especial não admitido Novo CPC Astreintes Majorar PN876
- Habeas Corpus Para Trancamento de Ação Penal PTC847
- Modelo de contestação [Pronta] com preliminares processuais Art 337 CPC Consignação em pagamento PTC705
- Ação Cominatória Direito de Vizinhança PTC773
- Embargos de Declaração Com Prequestionamento Documentos PTC836
- Resposta à Acusação - Crime de Desobediência PN399
- Pedido de Purgação da Mora - Leasing - Contrato anterior Lei nº 13.043/14 PN424
- Modelo de contestação Dano moral inexistente Culpa exclusiva do consumidor Juizado Especial Cível PTC678
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN169
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