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Resultados sobre "minuta de escritura de sobrepartilha extrajudicial"
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Petição
- Petição com pedido de tutela antecipada antecedente Novo CPC Fazenda pública municipal SUS Tratamento home care PN1126
- Modelo de réplica à Contestação no juizado especial Negativação Indevida PN651
- Modelo de agravo regimental penal no STJ Indeferimento liminar em HC Estupro Vulnerável PN905
- Modelo de impugnação à contestação trabalhista Dano moral Injúria racial PTC511
- Ação Cautelar de Protesto Judicial – Prevenir responsabilidade BC256
- Recurso Ordinário Habeas Corpus Furto Crime de Bagatela Penal PN130
- Modelo de apelação pronta Indeferimento da petição inicial Novo CPC art 330 PTC565
- Modelo Agravo de instrumento Revogação justiça gratuita Pessoa física PTC464
- Ação de Despejo – Venda do imóvel durante locação BC247
- Ação de Indenização por danos morais - Ofensa em programa jornalístico policial PN408
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