Ação anulatória de débito

  A ação anulatória de débito é o meio judicial utilizado para desconstituir uma cobrança considerada indevida ou irregular, seja por nulidade do contrato, cláusulas abusivas, prescrição, pagamento já realizado ou qualquer outro vício que torne a dívida ilegítima. O objetivo é afastar a exigibilidade do débito, impedindo cobranças, protestos ou inscrições em cadastros restritivos de crédito. Muitas vezes, essa ação é cumulada com pedido de indenização por danos morais, especialmente quando há negativação indevida do nome do consumidor.