ação de adjudicação compulsória
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A ação de adjudicação compulsória é o meio judicial utilizado para obrigar a outra parte a cumprir a obrigação de transferir a propriedade de um imóvel, quando há contrato preliminar de compra e venda e o vendedor se recusa a outorgar a escritura definitiva. Essa ação é fundamentada no descumprimento do contrato preliminar.
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Petição
- Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória Novo CPC Massa falida PN985
- Adjudicação Compulsória, Modelo de Ação Novo CPC Imóvel quitado PN982
- Modelo petição inicial Ação de Adjudicação Compulsória Novo CPC Loteamento regular PN986
- Modelo de Petição de Ação de Cancelamento de Gravame de Hipoteca c/c Adjudicação Imóvel novo CPC PN987
- Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória Imóvel novo CPC Vendedor falecido Espólio PN983
- Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória Novo CPC Inventário não aberto PN984
