ação de interdição

A ação de interdição é o procedimento judicial destinado a reconhecer a incapacidade de uma pessoa para a prática de atos da vida civil e a instituir sua curatela. Esse processo avalia a existência e o grau de incapacidade, podendo ser promovido por cônjuge, companheiro, parentes, tutores, representantes de entidades ou pelo Ministério Público, em casos específicos.

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