affectio maritallis
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Petição
- Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Novo CPC Homoafetiva PN325
- Ação de Reconhecimento de União Estável em Vida PTC765
- Modelo de Contestação Dissolução de União Estável e Partilha de Bens e Alimentos BC315
- Modelo de alegações finais Novo CPC por memoriais União Estável PN668
- Modelo de Impugnação à contestação novo cpc Ação de Reconhecimento de União Estável PN669