anatel
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Petição
- Modelo petição inicial ação declaratória de inexistência de débito Multa de fidelização PTC553
- Modelo de impugnação à contestação Danos Morais Juizado Especial Multa fidelidade PTC554
- Modelo de alegações finais Jesp Cível Juizado Especial Multa fidelidade PTC555
- Modelo de recurso inominado Danos morais improcedentes Multa fidelidade PTC556
- Modelo de contestação e reconvenção em peça única Ação de Cobrança Multa fidelidade PTC557
