Apelação criminal

O que é apelação criminal?   A apelação criminal é o recurso previsto no Código de Processo Penal que permite à parte vencida levar a decisão do juiz de primeiro grau para reexame pelo tribunal. É cabível contra sentenças condenatórias ou absolutórias, bem como decisões que rejeitem a denúncia ou a queixa. Esse recurso possibilita a revisão de erros de fato ou de direito, garantindo ao réu a análise por um colegiado de magistrados e o duplo grau de jurisdição. Na prática, é o principal meio de impugnação das sentenças no processo penal.   Confira abaixo modelos de petições de apelação criminal e utilize-os como referência prática para recorrer de decisões penai