astreintes
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O que são astreintes?
Astreintes são multas diárias ou periódicas impostas pelo juiz como meio de coerção para forçar o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Essa penalidade não possui caráter indenizatório, mas sim um efeito psicológico, incentivando o devedor a cumprir a determinação judicial. A multa pode ser alterada pelo magistrado conforme a necessidade do caso, podendo ser aumentada ou reduzida de acordo com a eficácia na indução ao cumprimento da decisão.
Caso queira consultar modelos de petições que envolvem a aplicação de astreintes, verifique os links abaixo.
67 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Modelo de Ação De Obrigação De Fazer Com Danos Morais e Materiais PTC791
- Execução Provisória(Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença) BC09
- Agravo de Instrumento(Cumprimento Sentença – Intimação) BC127
- Agravo de Instrumento c/c suspensão do ato impugnado(TJ) BC329
- Impugnação Cumprimento Sentença Cível Manifestação - BC280
- Impugnação Cumprimento Sentença Cível Astreintes – Execução Provisória BC302
- Agravo de Instrumento Cível Cumprimento Sentença – Astreintes – Majoração BC303
- Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento Sentença Novo CPC art 537 Astreintes BC304
- Reclamação ao STJ – Cível – Astreintes – Multa PN156
- Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização - Poluição sonora de culto religioso PN391
- Petição de Cumprimento de Sentença Juizado Especial Cível PN815
- Modelo de contrarrazões a Recurso Especial Cível Internação compulsória Dependente químico PN840
- Modelo de recurso de agravo de instrumento Novo CPC redução astreintes PN863
- Modelo de contraminuta em agravo de instrumento cível redução astreintes PN864
- Modelo de Recurso Inominado Juizado Especial Novo CPC Redução de astreintes PN865
- Impugnação ao Cumprimento de Sentença [Modelo] Novo CPC Excesso de Execução Astreintes PN868
- Petição Recurso Especial Cível Novo CPC Pedido de efeito suspensivo PN869
- Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juizado Especial Cível Astreintes Diminuir PN871
- Petição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível Astreintes Redução PN872
- Modelo Agravo Interno no STJ Novo CPC Astreintes Majorar Súmula 07 PN873
- Pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial no STJ - Petição avulsa CPC 1029 PN874
- Modelo de Agravo em Recurso Especial não admitido Novo CPC Astreintes Majorar PN876
- Contraminuta em Agravo no Recurso Especial Cível - Astreintes - Novo CPC art 537 § 1º Minorar PN878
- Tutela antecipada antecedente Novo CPC Juizado especial Tratamento multidisciplinar PN1119
- Contraminuta em agravo interno - Novo CPC art 1021 § 2º - Efeito suspensivo - Stent farmacológico PN1143
- Modelo de recurso adesivo Novo cpc Aumentar valor astreintes medicamento diabetes PN1173
- Modelo de petição de recurso adesivo de apelação Aumentar valor das astreintes tratamento home care PN1174
- Apelação Adesiva novo cpc plano de saúde Aumentar valor astreintes Tratamento multidisciplinar PN1175
- Modelo apelação adesiva novo cpc Aumentar valor astreintes fertilização in vitro PN1176
- Modelo de petição de recurso Inominado Majorar valor astreintes Plano de saúde Medicamento Mal Alzheimer PN1178
- Apelação Adesiva Modelo Novo CPC Aumentar astreintes Medicamento diabetes PN1179
- Petição de recurso Inominado cível Majorar valor astreintes Plano de saúde Medicamento tratamento Diabetes PN1180
- Contraminuta de agravo de instrumento Novo CPC Efeito Suspensivo Neoplasia PN1197
- Contraminuta em agravo interno - Novo CPC art 1021 § 2º - Plano Saúde - Neoplasia PN1198
- Contraminuta em Agravo de Instrumento - Efeito Suspensivo - Plano saúde - Alzheimer PN1205
- Modelo de Contrarrazões de apelação Novo CPC Plano de saúde Medicamento para Diabetes PN1227
- Modelo de contraminuta em agravo interno Efeito suspensivo negado novo CPC Plano Saúde Alzheimer PN1237
- Impugnação à contestação Novo CPC Danos Morais Negativação Indevida Empréstimo Fraudulento PN1283
- Modelo de alegações finais cível pelo autor Novo CPC Danos Morais Empréstimo fraudulento PN1284
- Modelo de contrarrazões de Agravo de Instrumento Novo CPC Efeito suspensivo stents farmacológico PN1142
- Exceção de pré-executividade Cível Execução Astreintes PN111
- Modelo de petição de cumprimento provisório de sentença Novo CPC Plano de saúde PN817
- Modelo de contraminuta em Agravo de Instrumento Cível - Internação Compulsória PN839
- Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Novo CPC contra o Estado/SUS Home Care PN862
- Modelo de contraminuta em agravo interno no TJ Novo CPC Efeito suspensivo Plano Saúde Diabetes PN1232
- Contraminuta em Agravo de Instrumento - Tutela antecipada concedida Reajuste Plano Saúde PN1250
- Modelo de contrarrazões de Recurso Especial Cível Novo CPC Astreintes PN870
- Manifestação do Exequente a Impugnação Cumprimento de Sentença PTC374
- Manifestação do Exequente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença PTC844
- Contrarrazões a Recurso Inominado Juizado Especial Estadual - Plano Saúde - Neoplasia PN1188
- Modelo de Ação Cominatória Novo CPC Obrigação de não fazer Direito Vizinhança tutela provisória inibitória PN555
- Ação Cominatória novo CPC Tutela Antecipada Danos Morais Plano de saúde Próteses PN559
- Modelo de petição de Cumprimento Provisório de Sentença Novo CPC PN665
- Modelo de ação de medicamentos novo cpc contra Município e Estado - Diabetes PN843
- Petição de agravo interno Decisão Monocrática Redução de astreintes PN866
- Petição com pedido de antecipação de tutela novo cpc Neoplasia Maligna Limitação sessões quimioterapia PN884
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado SUS Vaga em hospital público particular PTC332
- Modelo de réplica à Contestação Novo CPC Internação compulsória Dependente químico PN837
- Modelo de contrarrazões de apelação cível novo cpc Internação compulsória Dependente químico PN838
- Modelo de réplica a contestação novo cpc Fornecimento medicamentos pelo Município PN844
- Modelo de contrarrazões em Agravo de Instrumento Cível Novo CPC SUS Fornecimento de medicamento PN845
- Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c Danos Morais contra plano de saúde Tratamento multidisciplinar PN1116
- Modelo de recurso especial cível Novo CPC Astreintes Majoraração PN875
- Recurso Inominado - Majorar valor astreintes - Plano de saúde - Medicamento Neoplasia maligna PN1177
- Modelo de contrarrazões de apelação cível Plano de Saúde Neoplasia Manutenção da sentença autor PN1187
- Contrarrazões de apelação - Recusa de Plano de saúde - Tratamento home care Alzheimer PN1190
- Ação de Execução De Obrigação De Fazer Art 815 CPC PTC787
