Astreintes

  O que são astreintes?   Astreintes são multas diárias ou periódicas impostas pelo juiz como meio de coerção para forçar o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Essa penalidade não possui caráter indenizatório, mas sim um efeito psicológico, incentivando o devedor a cumprir a determinação judicial. A multa pode ser alterada pelo magistrado conforme a necessidade do caso, podendo ser aumentada ou reduzida de acordo com a eficácia na indução ao cumprimento da decisão.   Caso queira consultar modelos de petições que envolvem a aplicação de astreintes, verifique os links abaixo.