CC art 1.417
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Petição
- Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória Novo CPC Massa falida PN985
- Modelo petição inicial Ação de Adjudicação Compulsória Novo CPC Loteamento regular PN986
- Adjudicação Compulsória, Modelo de Ação Novo CPC Imóvel quitado PN982
- Modelo de Petição de Ação de Cancelamento de Gravame de Hipoteca c/c Adjudicação Imóvel novo CPC PN987
- Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória Novo CPC Inventário não aberto PN984
- Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória Imóvel novo CPC Vendedor falecido Espólio PN983