CC art 1768 inc I
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Petição
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado - Internação compulsória - Alcoolismo PN836
- Modelo de contrarrazões de apelação cível novo cpc Internação compulsória Dependente químico PN838
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado - Internação compulsória de drogado PN835
- Modelo de réplica à Contestação Novo CPC Internação compulsória Dependente químico PN837
