CC art 413
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Petição
- Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Novo CPC 2015 Recusa de chaves do imóvel PN565
- Modelo de ação de rescisão contratual restituição de quantias pagas Dano moral PTC352
- Modelo Ação de Obrigação de Fazer Novo CPC Juizado Especial Escola Particular Adolescente PTC390
- Modelo de Ação de Rescisão de Contratual Novo CPC c/c Pedido devolução parcelas pagas PN750
