certidão da dívida ativa
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Petição
- Petição Exceção de Pré-Executividade Prescrição intercorrente Execução Fiscal Tributo Federal PN915
- Modelo de ação anulatória de débito fiscal ISS Prescrição Ordinária Novo CPC PN1094
- Petição Exceção de Pré-Executividade Execução Fiscal Novo CPC Ilegitimidade Passiva Sócio BC156
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade na Justiça do Trabalho Prescrição intercorrente Execução Fiscal PN918
