CF art 102 inc III
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Petição
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal CPP Roubo Repercussão Geral PN165
- Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Novo CPC Tratamento home care PN1135
- Modelo de petição de contrarrazões a Recurso Extraordinário Juizado Especial Cível PN842
