CF art 105 inc I Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!star_ratestar_ratestar_ratestar_ratestar_rate5.0/51 voto 3 resultado(s) encontrado(s) em todo o site. PetiçãoHabeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC360Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Excesso Prazo Superação Súmula 691/STF BC377Modelo de Habeas Corpus substitutivo de recurso especial Menor infrator Tráfico de drogas PN296