CF art 5 inc LXV
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Petição
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Excesso de Prazo BC363
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Excesso Prazo Superação Súmula 691/STF BC377
- Modelo de pedido de revogação da prisão preventiva Tráfico de Drogas Clamor Público PN331
- Modelo de petição com pedido de revogação de prisão preventiva Roubo Majorado PN330
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva art 217-A CP Estupro de vulnerável PN908
