CF art 5 inc LXXVIII Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!star_ratestar_ratestar_ratestar_ratestar_rate0/50 votos 1 resultado(s) encontrado(s) em todo o site. PetiçãoHabeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Excesso Prazo Superação Súmula 691/STF BC377