CF art 5 inc XI
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Petição
- Modelo de Embargos a execução fiscal novo cpc Penhora de bem de família PN1067
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Nulidade de prova ilícita Invasão de domicílio PTC626
- Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal Prova Ilícita Busca e Apreensão Domiciliar PN294
- Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença Novo CPC Penhora bem de família PN1071
