CF art 5 inc XII Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!star_ratestar_ratestar_ratestar_ratestar_rate0/50 votos 3 resultado(s) encontrado(s) em todo o site. PetiçãoModelo de Agravo de Instrumento Rol Taxativo Segredo Justiça Indeferido Dados Fiscais PTC341Modelo de defesa prévia Tráfico (art 33) Nulidade Prova ilícita Quebra sigilo PTC625Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634